TRF2 - 5009088-77.2025.4.02.5118

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009088-77.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: MARCELENE DOS SANTOS LOPES (Pais)ADVOGADO(A): WALLACE DE OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB RJ236839)ADVOGADO(A): KAREN NEVES DE SANTANA (OAB RJ240944)AUTOR: GEOVANNA DANIELE MORAES LOPES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): WALLACE DE OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB RJ236839)ADVOGADO(A): KAREN NEVES DE SANTANA (OAB RJ240944) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por GEOVANNA DANIELE MORAES LOPES, menor, representada por sua genitora, MARCELENE DOS SANTOS LOPES, em face do INSS, na qual se pleiteia a concessão de pensão por morte, na qualidade de filha menor, em razão do falecimento de DANIEL SOUZA DE MORAES, ocorrido em 28/6/2021, conforme certidão de óbito (evento 1, CERTOBT10).

O benefício foi indeferido em razão da perda da qualidade de segurado do instituidor.  Verifico a necessidade de emenda à inicial. 1 - Juntar informação se o(a) falecido(a) deixou outros dependentes que possam ser habilitados à pensão (filhos menores de 21 anos ou companheiro(a)/cônjuge), e, sendo o caso, fornecer seus dados qualificativos, CPFs e endereços; 2 - Juntar Declaração de Renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, atualizada (firmada em período não superior a 90 dias), a qual deverá ser assinada pela própria, ou então seja apresentado documento atualizado de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente; 3 - Retificar/justificar o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao benefício econômico pretendido com o ajuizamento da demanda, in casu, referindo-se aos valores do benefício pretendido, somando-se as parcelas atrasadas, bem como as doze prestações vincendas após o ajuizamento da ação, na forma do artigo 292, § 2º, do CPC.

Para fins de justificação do valor atribuído à causa deverá a parte autora anexar aos autos cálculo de simulação do valor do benefício pretendido e  a planilha com a soma das prestações atrasadas e vincendas requeridas. e a dedução do valor recebido e a receber caso mantida a aposentadoria sem a revisão pleiteada.

Outrossim, para a efetivação do cálculo de simulação do benefício pretendido com o propósito de justificar o valor atribuído à causa, a parte autora também pode utilizar serviços de contadoria ou uma das diversas ferramentas online para apuração de cálculos judiciais, por exemplo, o seguinte site: https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/.

Cumpridas ou não as determinações acima, voltem conclusos.    

Processo 5009088-77.2025.4.02.5118 distribuido para 5ª Vara Federal de Duque de Caxias na data de 27/08/2025.