05/09/2025 21:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 338, 339, 341 e 340
03/09/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 342
03/09/2025 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 342
29/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 338, 339, 340, 341
28/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 338, 339, 340, 341
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5033793-40.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MIRIAM AFFONSO MARTINSADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB DF042043)EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS SAMPAIO FERREIRAADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB DF042043)EXEQUENTE: MARIA ALICE RABELLO PINHEIROADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB DF042043)ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI (OAB DF040866)EXEQUENTE: MARIA CELIA GONCALVES RABELLOADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB DF042043)ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI (OAB DF040866) DESPACHO/DECISÃO Evento 292, PET1, evento 299, PET1, evento 310, PET1, evento 311, PET1, evento 316, PET1, evento 325, PET1 e evento 331, PET1: Em exame dos autos, verifico que as exequentes MARIA DAS GRAÇAS SAMPAIO FERREIRA e MARIA JOSE GONCALVES RABELLO, esta última sucedida por MARIA ALICE RABELLO PINHEIRO e MARIA CELIA GONCALVES RABELLO, ajuizaram as ações individuais de nº 0012960-47.1996.4.01.3400 (antigo nº 96.00.13015-9 - evento 292, OUT4) e 0019737-48.1996.4.01.3400 (antigo nº 96.00.19878-0 - evento 299, OUT2), em 1996, antes do ajuizamento da ação coletiva nº 2001.34.00.002765-2 ora em execução (evento 4, TIT_EXEC_JUD2).

Em exame das iniciais das ações individuais (evento 292, OUT4 e evento 299, OUT2) e da ação coletiva cujo título ora sem encontra em execução (evento 4, TIT_EXEC_JUD2), verifico que, muito embora a exposição dos fundamentos se dê de forma diversa, é certo que todas pretenderam a mesma prestação jurisdicional, qual seja, o pagamento da RAV aos Técnicos do Tesouro Nacional (TTN) correspondente a até 08 (oito) vezes do vencimento básico da carreira, nos termos da lei.

Comum aos processos, ainda, é a sustentação da tese da ilegalidade das reduções promovidas, por atos infralegais, da RAV a ser paga aos TTNs, para que correspondesse a 30% (trinta por cento) e, posteriormente, 45% (quarenta e cinco por cento) do valor pago aos Auditores do Tesouro Nacional, em lugar da apuração com base no valor máximo de 08 (oito) vezes sobre o vencimento básico da carreira de Técnico, sem qualquer vinculação ou referência à RAV paga aos Auditores.

Verifico, ainda, que as ações individuais de nº 0012960-47.1996.4.01.3400 (antigo nº 96.00.13015-9 - evento 292, OUT4) e 0019737-48.1996.4.01.3400 (antigo nº 96.00.19878-0 - evento 299, OUT2) foram julgadas procedentes, com trânsito em julgado, estando em curso, inclusive, a execução dos valores devidos a MARIA DAS GRAÇAS SAMPAIO FERREIRA no processo nº 0012960-47.1996.4.01.3400 (evento 292, OUT2 a evento 292, OUT11).

Há, portanto, identidade entre o objeto das demandas individuais e da ação coletiva ora em execução, inviabilizando a execução do título constituído na ação coletiva, sem qualquer deferência ao trânsito em julgado previamente constituído nas demandas individuais.

Muito embora o ajuizamento de ação coletiva não induza litispendência em relação às demandas individuais já existentes, e ainda pendentes de julgamento, é certo que, havendo título executivo judicial já transitado em julgado nas demandas individuais anteriores, devem prevalecer as suas disposições, não podendo os autores das demandas individuais valerem-se do título constituído no processo coletivo.

Admitir tal hipótese permitiria, em princípio, a execução de título constituído em ação coletiva posterior por quem teve seu pleito individual julgado improcente, na anterior demanda individual, com clara violação ao decidido nas referidas demandas individuais.

Portanto, cabe à exequente MARIA DAS GRAÇAS SAMPAIO FERREIRA, bem como às herdeiras da falecida MARIA JOSE GONCALVES RABELLO, promoverem a execução dos títulos constituídos nas demandas individuais nº 0012960-47.1996.4.01.3400 e 0019737-48.1996.4.01.3400, não lhes sendo possível executar o título formado na ação coletiva nº 2001.34.00.002765-2.

Pelo exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação a MARIA DAS GRAÇAS SAMPAIO FERREIRA, MARIA ALICE RABELLO PINHEIRO e MARIA CELIA GONCALVES RABELLO, estas últimas herdeiras habilitadas de MARIA JOSE GONCALVES RABELLO, em conformidade com o art. 485, VI do CPC.

Custas ex lege.

Condeno as exequentes acima referidas ao pagamento de honorários correspondentes a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Intimem-se as partes para ciência, ficando a exequente MIRIAM AFFONSO MARTINS intimada, na mesma oportunidade, para ciência de que o precatório expedido para pagamento dos valores referentes ao acordo celebrado foram depositados (evento 336, DEMTRANSF1).

Em seguida, voltem-me conclusos.
26/08/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 15:13

Determinada a intimação
25/07/2025 00:39

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5005459-60.2023.4.02.9388/TRF (MIRIAM AFFONSO MARTINS)
22/05/2025 10:18

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 10:17

Juntada de Certidão
22/05/2025 09:16

Determinada a intimação
25/02/2025 15:26

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2024 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 329
12/08/2024 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 329
08/08/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 16:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 326 - Conclusos para decisão/despacho - 05/07/2024 12:43:17)
13/05/2024 20:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 323, 322, 320 e 321
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 320, 321, 322 e 323
08/04/2024 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 18:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 317 - Conclusos para decisão/despacho - 02/04/2024 12:38:31)
04/03/2024 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 314
04/03/2024 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 314
23/02/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 16:15

Determinada a intimação
15/01/2024 12:46

Conclusos para decisão/despacho
24/11/2023 10:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 308, 305 e 306
23/11/2023 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 307
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 305, 306, 307 e 308
18/10/2023 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 17:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 302 - Conclusos para decisão/despacho - 13/10/2023 12:20:15)
29/08/2023 06:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 297
22/08/2023 12:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 297
22/08/2023 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 295
22/08/2023 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 295
18/08/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2023 14:21

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARIA JOSE GONCALVES RABELLO - EXCLUÍDA
17/08/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 16:24

Determinada a intimação
27/07/2023 11:23

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2023 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 286
16/06/2023 10:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 285, 284 e 283
05/06/2023 18:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*18-22 processada no TRF2 com o no. 50054596020234029388/TRF (MEDEIROS & MEREGALLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS)
05/06/2023 18:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*18-22 processada no TRF2 com o no. 50054596020234029388/TRF (BULHOES & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S)
05/06/2023 18:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*18-22 processada no TRF2 com o no. 50054596020234029388/TRF (MIRIAM AFFONSO MARTINS)
25/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 283, 284, 285 e 286
15/05/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 16:25

Determinada a intimação
15/05/2023 09:12

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*18-22
09/05/2023 17:37

Juntada de Petição
09/05/2023 16:42

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2023 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 273
02/05/2023 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 274
27/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 273 e 274
17/04/2023 12:11

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 268
17/04/2023 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 12:10

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 271, 270 e 269
17/04/2023 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/04/2023 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/04/2023 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/04/2023 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/04/2023 12:10

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*18-22
06/03/2023 14:31

Decisão interlocutória
03/03/2023 16:13

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2023 15:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/01/2023 15:31

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50139598620224020000/TRF2
15/01/2023 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 256
21/12/2022 14:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
21/12/2022 13:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
21/12/2022 12:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
10/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256
30/11/2022 16:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
30/11/2022 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 15:15

Determinada a intimação
25/11/2022 14:01

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50139598620224020000/TRF2
10/11/2022 08:58

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2022 14:34

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50139598620224020000/TRF2
10/10/2022 16:24

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50139598620224020000/TRF2
03/10/2022 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246
03/10/2022 10:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50139598620224020000/TRF2
16/09/2022 12:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 243, 245 e 244
25/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 243, 244, 245 e 246
15/08/2022 20:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/08/2022 20:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/08/2022 20:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/08/2022 20:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/08/2022 20:49

Decisão interlocutória
19/07/2022 11:10

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2022 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238
04/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238
24/06/2022 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2022 14:47

Despacho
22/06/2022 16:42

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2022 11:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 231, 230 e 232
16/06/2022 02:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
29/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 230, 231 e 232
19/05/2022 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2022 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2022 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2022 13:20

Despacho
17/05/2022 13:20

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2022 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225
16/05/2022 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225
10/05/2022 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022 15:15

Despacho
10/05/2022 13:49

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2022 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214
10/05/2022 12:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 215 e 216
16/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 214, 215 e 216
11/04/2022 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217
11/04/2022 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217
06/04/2022 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/04/2022 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/04/2022 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/04/2022 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/04/2022 15:53

Despacho
05/04/2022 11:10

Redistribuído por sorteio - (RJRIO01S para RJRIO22F)
05/04/2022 10:53

Juntada de Certidão
01/02/2022 22:53

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2022 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206
29/11/2021 20:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 205, 204 e 203
15/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 203, 204, 205 e 206
05/11/2021 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/11/2021 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/11/2021 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/11/2021 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/11/2021 20:56

Determinada a intimação
10/09/2021 17:54

Conclusos para decisão/despacho
07/09/2021 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198
04/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
25/08/2021 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2021 23:34

Determinada a intimação
08/06/2021 18:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 178, 179, 180, 184, 185 e 186
31/05/2021 16:40

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 184, 185 e 186
28/05/2021 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187
28/05/2021 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
28/05/2021 12:08

Determinada a intimação
24/05/2021 15:28

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2021 19:05

Redistribuído por sorteio - (de CESOLRIOJ para RJRIO01S)
20/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 178, 179 e 180
20/05/2021 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2021 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2021 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2021 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2021 13:11

Despacho
20/05/2021 12:12

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2021 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175
10/05/2021 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/05/2021 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/05/2021 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/05/2021 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
07/05/2021 02:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161
06/05/2021 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/05/2021 17:13

Despacho
06/05/2021 15:07

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2021 14:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 158, 159, 160, 165, 166 e 167
06/05/2021 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
06/05/2021 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
06/05/2021 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
29/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 158, 159, 160 e 161
28/04/2021 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2021 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2021 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2021 19:55

Despacho
28/04/2021 19:49

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2021 22:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
19/04/2021 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2021 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2021 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2021 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2021 15:54

Despacho
19/04/2021 15:07

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
12/04/2021 18:03

Juntada de Petição
08/04/2021 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2021 13:36

Despacho
08/04/2021 10:26

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2021 18:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 140 e 142
07/04/2021 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
29/03/2021 05:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
28/03/2021 18:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
28/03/2021 03:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
27/03/2021 04:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
25/03/2021 12:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021
14/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140, 141 e 142
04/03/2021 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2021 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2021 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2021 16:35

Despacho
03/03/2021 12:05

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2021 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
18/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 135
08/02/2021 11:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/02/2021 11:14

Despacho
05/02/2021 22:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/02/2021 17:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 118, 119, 120, 123, 124 e 125
27/01/2021 03:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
25/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 118, 119, 120, 123, 124 e 125
18/12/2020 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
18/12/2020 16:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 126
16/12/2020 18:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 99
15/12/2020 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/12/2020 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/12/2020 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/12/2020 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/12/2020 15:50

Sentença com Resolução de Mérito - Conciliação/Transação Homologada
15/12/2020 14:42

Autos com Juiz para Sentença
15/12/2020 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/12/2020 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/12/2020 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/12/2020 11:54

Despacho
14/12/2020 19:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/12/2020 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
08/12/2020 04:57

Decurso de Prazo - Encerrado Fórum sem conciliação (Decurso de Prazo), referente ao evento 94
08/12/2020 04:57

Decurso de Prazo - Encerrado Fórum sem conciliação (Decurso de Prazo), referente ao evento 93
07/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 109
05/12/2020 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
05/12/2020 16:26

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Acordo - Encerrado fórum com autocomposição, referente ao evento 95
27/11/2020 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/11/2020 12:40

Despacho
26/11/2020 19:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/11/2020 22:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77, 80 e 83
25/11/2020 01:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
23/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100 e 101
17/11/2020 17:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2021
15/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 77, 80 e 83
13/11/2020 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/11/2020 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/11/2020 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/11/2020 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/11/2020 14:23

Despacho
13/11/2020 13:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2021 até 20/01/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220 da Lei 13105/15 (código de Processo Civil)
13/11/2020 10:28

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Aberto fórum de conciliação pelo exequente.
13/11/2020 10:28

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Aberto fórum de conciliação pelo exequente.
13/11/2020 10:27

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Aberto fórum de conciliação pelo exequente.
12/11/2020 21:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 01/01/2021 até 06/01/2021
12/11/2020 18:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/11/2020 17:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 26/12/2020 até 30/12/2020
12/11/2020 12:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/12/2020 até 23/12/2020
12/11/2020 08:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/12/2020
12/11/2020 06:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2020
12/11/2020 05:42

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
11/11/2020 18:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62, 69, 70 e 71
07/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71 e 72
05/11/2020 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Refer. Evento 82
05/11/2020 14:22

Juntada de Certidão - FÓRUM DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL HABILITADO
05/11/2020 14:22

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Documento(s) submetido(s) ao Fórum de Conciliação Virtual.
05/11/2020 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Refer. Evento 79
05/11/2020 14:19

Juntada de Certidão - FÓRUM DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL HABILITADO
05/11/2020 14:19

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Documento(s) submetido(s) ao Fórum de Conciliação Virtual.
05/11/2020 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Refer. Evento 76
05/11/2020 14:17

Juntada de Certidão - FÓRUM DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL HABILITADO
05/11/2020 14:17

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Documento(s) submetido(s) ao Fórum de Conciliação Virtual.
02/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62 e 63
28/10/2020 19:55

Juntada de Certidão - FÓRUM DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL: Processo em análise para proposta de conciliação.
28/10/2020 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/10/2020 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/10/2020 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/10/2020 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/10/2020 18:09

Despacho
28/10/2020 13:55

Juntada de Certidão - FÓRUM DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL: Processo em análise para proposta de conciliação.
28/10/2020 13:49

Juntada de Certidão - FÓRUM DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL: Processo em análise para proposta de conciliação.
28/10/2020 12:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
26/10/2020 11:11

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (NPSC2-TRFJ para CESOLRIOJ)
23/10/2020 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/10/2020 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/10/2020 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/10/2020 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/10/2020 16:53

Decisão interlocutória
22/10/2020 16:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/06/2020 12:43

Recebimento
12/06/2020 19:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47, 46 e 45
12/06/2020 18:25

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO01S para NPSC2-TRFJ)
02/06/2020 14:45

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 48
02/06/2020 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
24/05/2020 00:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
17/05/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47 e 48
09/05/2020 14:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
08/05/2020 01:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
07/05/2020 00:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2020 00:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2020 00:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2020 00:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2020 00:50

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 37, 40, 39 e 38
06/05/2020 19:58

Remessa Interna - RJRIOSECONT -> RJRIO01
29/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39 e 40
19/03/2020 09:10

Remessa Interna - RJRIO01 -> RJRIOSECONT
19/03/2020 09:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/03/2020 09:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/03/2020 09:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/03/2020 09:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/03/2020 13:58

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados
03/02/2020 14:23

Autos com Juiz para Sentença
29/01/2020 18:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29, 28 e 27
18/01/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
09/01/2020 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
09/01/2020 14:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
08/01/2020 10:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/01/2020 10:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/01/2020 10:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/01/2020 10:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/01/2020 10:49

Juntada de Certidão
18/12/2019 15:14

Sentença sem Resolução de Mérito
18/12/2019 13:11

Autos com Juiz para Sentença
18/12/2019 13:11

Despacho/Decisão - Determina Intimação
19/06/2019 19:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/06/2019 13:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19, 18 e 17
17/05/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
07/05/2019 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/05/2019 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/05/2019 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/05/2019 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/04/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
29/03/2019 11:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/03/2019 11:44

Despacho/Decisão - Determina Intimação
11/01/2019 11:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/12/2018 15:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8, 7 e 6
03/12/2018 19:52

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 03/12/2018 até 04/12/2018
19/11/2018 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
09/11/2018 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/11/2018 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/11/2018 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/11/2018 12:18

Despacho/Decisão - Determina Intimação
25/10/2018 18:00

Juntada de Petição
24/10/2018 18:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
24/10/2018 18:50

Lavrada Certidão
24/10/2018 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2020

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00