12/09/2025 16:15

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
01/09/2025 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/08/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
22/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048273-13.2024.4.02.5101/RJAUTOR: FR SERVICOS MEDICOS LTDAADVOGADO(A): PRISCILA FREITAS COUTO (OAB RJ201015)ADVOGADO(A): AUREA CRISTHINA DE ALMEIDA CRUZ (OAB PR017613)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da Autora de ter suas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apuradas no lucro presumido nos percentuais de 8% (IRPJ) e de 12% (CSLL), nos termos da Lei nº 9.249/95 a contar de 12/04/2024; bem como para condenar a Ré a restituir à Autora os valores indevidamente recolhidos de 12/04/2024 em diante e os recolhidos no curso deste feito, em razão do recolhimento do IRPJ e da CSLL, apurados sob o regime do lucro presumido, no percentual de 32% sobre a receita bruta mensal considerando os serviços prestados apenas em sua sede (Estada do Tindiba, 1.103, sala 309, Taquara, Rio de Janeiro), com quaisquer tributos administrados e/ou arrecadados pela Receita Federal do Brasil, corrigidos pela Taxa Selic, e de acordo com a legislação vigente à época de sua efetivação.

Está, ainda, resguardado à Autora o direito de optar pela compensação desses valores, na via administrativa, de acordo com a legislação vigente à época de sua efetivação.
21/08/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 14:21

Julgado procedente em parte o pedido
20/05/2025 14:33

Juntada de Certidão
07/04/2025 13:53

Conclusos para julgamento
21/03/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
21/03/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/03/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/12/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 13:35

Determinada a intimação
17/12/2024 13:15

Juntada de Certidão
15/10/2024 12:55

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 11:06

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
14/10/2024 20:09

Juntada de Petição
10/10/2024 21:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
13/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/09/2024 06:31

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Integrais - R$ 1677,90 em 04/09/2024 Número de referência: 1212142
03/09/2024 15:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/08/2024 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/08/2024 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2024 21:53

Não Concedida a tutela provisória
12/07/2024 15:10

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2024 15:10

Juntada de Certidão
12/07/2024 14:37

Juntada de Petição
12/07/2024 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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