19/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 45
12/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 45
09/09/2025 11:35

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
04/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
03/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006106-72.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: ROGERIO COUTINHOADVOGADO(A): RICARDO MARQUES BRANDAO (OAB GO025561) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada com o fim de questionar descontos associativos alegadamente fraudulentos realizados em benefício previdenciário. Ocorre que em 03/07/2025 foi homologado pelo STF, nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, acordo interinstitucional que tem por finalidade operacionalizar o ressarcimento de descontos indevidos realizados por associações em benefícios previdenciários. Na decisão monocrática proferida pelo Min.

Dias Toffoli, restou determinado que: "(...) Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...)" À vista do acima exposto, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do E.

Supremo Tribunal Federal. Intimem-se.
01/09/2025 18:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
01/09/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 14:13

Determinada a intimação
28/08/2025 16:41

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 13:27

Juntada de peças digitalizadas
03/07/2025 13:22

Juntada de peças digitalizadas
27/06/2025 15:55

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
27/06/2025 15:55

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
18/06/2025 12:22

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
15/05/2025 13:57

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNASP UNIAO NACIONAL SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS - EXCLUÍDA
15/05/2025 13:47

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte AAB-ASSOCIACAO DE AUTOPROTECAO E BENEFICIOS - EXCLUÍDA
15/05/2025 13:47

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNASP UNIAO NACIONAL SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS - EXCLUÍDA
14/05/2025 10:40

Despacho
21/03/2025 13:34

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 22:16

Juntada de Petição
21/01/2025 15:39

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
17/01/2025 13:58

Juntada de peças digitalizadas
14/01/2025 12:56

Juntada de peças digitalizadas
14/01/2025 12:54

Juntada de peças digitalizadas
14/01/2025 12:52

Juntada de peças digitalizadas
13/01/2025 14:26

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
13/01/2025 14:26

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
13/01/2025 14:26

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
14/11/2024 18:27

Juntada de Petição
30/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
22/10/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
10/10/2024 22:07

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/10/2024 05:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/09/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 11
27/09/2024 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/09/2024 19:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/09/2024 21:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/09/2024 21:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/09/2024 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 21:24

Determinada a intimação
13/09/2024 18:23

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/08/2024 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/08/2024 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 08:03

Determinada a intimação
07/08/2024 11:28

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2024 22:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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