14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
09/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
08/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000027-52.2025.4.02.5003/ESAUTOR: ROBERTO CARDOSO FLORENTINOADVOGADO(A): LUCAS FERREIRA DA CRUZ (OAB ES032779)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o(s) pedido(s), na forma do art. 487, inciso I do CPC/15, condenando o réu a conceder à parte autora o benefício assistencial de prestação continuada, no valor mensal de um salário mínimo, desde 13/06/2024, bem como a pagar os atrasados desde então, nos termos da fundamentação. Os valores serão acrescidos de correção monetária e juros de mora, de acordo com os índices e parâmetros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. As parcelas vencidas anteriormente à data do ajuizamento da ação, somadas às doze parcelas posteriores à referida data, serão limitadas a sessenta salários mínimos, com base na súmula n° 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro. Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela para determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação da EADJ. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).

Deve o INSS ressarcir os valores eventualmente antecipados pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro a título de honorários periciais, por aplicação analógica do art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001. Sentença publicada e registrada eletronicamente (eproc).

Intimem-se.

Interposto eventual recurso tempestivo, vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.
04/09/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/09/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 14:05

Julgado procedente o pedido
03/09/2025 15:52

Conclusos para julgamento
03/09/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
29/08/2025 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
29/08/2025 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
27/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
27/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000027-52.2025.4.02.5003/ESRELATOR: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRAAUTOR: ROBERTO CARDOSO FLORENTINOADVOGADO(A): LUCAS FERREIRA DA CRUZ (OAB ES032779)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 18/07/2025 - LAUDO PERICIAL
26/08/2025 21:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
26/08/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/08/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/08/2025 15:50

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPSMTJA-ES para RJJUS503J)
22/08/2025 19:00

Juntada de Certidão
21/08/2025 15:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/07/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/06/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
08/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
19/02/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
19/02/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 11:12

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROBERTO CARDOSO FLORENTINO <br/> Data: 16/05/2025 às 11:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/E
11/02/2025 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
11/02/2025 18:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/02/2025 15:17

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS503J para CEPSMTJA-ES)
07/02/2025 15:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/01/2025 08:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/01/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 18:08

Não Concedida a tutela provisória
09/01/2025 15:55

Conclusos para decisão/despacho
06/01/2025 16:27

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01F para RJJUS503J)
06/01/2025 16:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/01/2025 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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