11/09/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
27/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
26/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000706-92.2024.4.02.5001/ESAUTOR: CELIO GREGORIOADVOGADO(A): JORGE ANTONIO FERREIRA (OAB ES007552)ADVOGADO(A): CLAUDIA IVONE KURTH (OAB ES015489)SENTENÇADispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição na DER 22/09/2023, com o pagamento dos proventos devidos desde 22/09/2023, nos termos formulados.

DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença.

Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) no momento devido: Sobre os valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/01 Intimem-se.
25/08/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/08/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 18:16

Julgado procedente o pedido
15/08/2025 13:23

Juntado(a)
04/06/2025 12:40

Conclusos para julgamento
02/06/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
30/05/2025 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
09/05/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 12:14

Convertido o Julgamento em Diligência
13/03/2025 12:21

Conclusos para julgamento
09/12/2024 15:21

Juntado(a)
18/11/2024 18:15

Juntado(a)
18/11/2024 18:05

Expedição de ofício
28/10/2024 16:31

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
28/10/2024 14:15

Juntado(a)
12/10/2024 10:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
08/10/2024 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/10/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
29/09/2024 21:47

Convertido o Julgamento em Diligência
17/06/2024 16:52

Conclusos para julgamento
23/04/2024 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/03/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 23:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/02/2024 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/02/2024 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/01/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 11:42

Determinada a citação
26/01/2024 08:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/01/2024 16:11

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
25/01/2024 15:50

Conclusos para decisão/despacho
11/01/2024 08:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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