TRF2 - 5012126-28.2025.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 5012126-28.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: D R Q GRAFICA E EDITORA LTDAADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por D R Q GRAFICA E EDITORA LTDA contra a decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 0526522-91.2007.4.02.5101, em trâmite na 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que deixou de conhecer a exceção de pré-executividade por entender que a matéria já teria sido discutido em sede de Embargos à execução (217.1).

Em suas razões recursais (processo 5012126-28.2025.4.02.0000/TRF2, evento 1, INIC1), o agravante alega que “Em evento 217, o juízo proferiu decisão deixando de conhecer da exceção de Pré-executividade sob o fundamento que a prescrição dos períodos de 11/2000 a 11/2002, foi objeto de análise nos autos dos embargos à execução fiscal.”.

Aduz que “No entanto, não se pode concordar com a decisão do juízo, visto que nos dos embargos à execução tão somente foi arguido a decadência dos débitos em relação ao período de 11/2020 a 12/2020, não havendo que se falar em coisa julgada em relação a prescrição originária, que inclusive pode ser arguida em qualquer instancia ou tribunal, não se sujeitando a preclusão.”.

Afirma que há perigo de lesão grave e de difícil reparação.

Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Decido.

Conheço do agravo de instrumento, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

O agravante apresentou exceção de pré-executividade (209.1), requerendo a extinção da execução fiscal por prescrição dos créditos tributários constituídos entre 11/2000 e 11/2002.

A agravada, em resposta (215.1), defendeu que tal matéria já teria sido discutida em Embargos à execução.

A decisão agravada analisou a discussão nos seguintes termos (217.1): “Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por D R Q GRAFICA E EDITORA LTDA, alegando prescrição parcial dos débitos.

A excepta apresentou impugnação, afirmando que os pedidos formulados pela excipiente não podem ser acolhidos, pois tratam de matéria já alcançada pela coisa julgada material formada nos Embargos à Execução nº 0023376-55.2014.4.02.5101.  Decido.

Os embargos à execução constituem a via de defesa, por excelência, da execução fiscal (art. 16, §2º, da Lei nº 6.830/80).

O seu processamento, porém, está condicionado à garantia do juízo (art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80).

A exceção – ou objeção – de pré-executividade é admitida pela doutrina e jurisprudência, notadamente quando proporciona ao juízo a análise de matérias passíveis de cognição de ofício, como as condições da ação e os pressupostos processuais.

O incidente revela ainda medida de economia processual, tendo suas possibilidades ampliadas para veicular matérias comprováveis de plano, dada a restrita possibilidade de cognição e defesa nos autos da própria execução.

Alega a excipiente a prescrição parcial do crédito tributário exigido na CDA nº 37.059.297-2, referente ao período de 11/2000 a 02/2003, argumentando que a constituição do crédito se deu com a entrega das GFIPs, nos termos da Súmula 436 do STJ, e que, como o despacho citatório só ocorreu em 06/11/2007, estão prescritos os débitos anteriores a 11/2002, tornando indevido o ajuizamento da execução fiscal quanto a esse montante.

Verifico que, embora nos Embargos à Execução de nº 0023376-55.2014.4.02.5101, a ora excipiente tenha alegado a decadência do crédito tributário, a questão da eventual prescrição foi igualmente analisada por este Juízo, tendo-se entendido pelo seu afastamento.

Cite-se: No que se refere à eficácia constitutiva do crédito tributário confessado mediante a simples apresentação das supramencionadas declarações, a jurisprudência do STJ restou consolidada com a edição do verbete 436: “A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco.” Quanto ao crédito cobrado, a embargante confessou os débitos que compõe a CDA, sendo que a constituição se deu por LDC – Lançamento de Débito Confessado, em 04/12/2006.

Sendo assim, a decadência deve ser analisada nos termos do art. 173, I, do CTN e Súmula 219 do extinto TFR.

No caso em apreço, a confissão para fins parcelamento se deu em 04/12/2006.

Essa é a data que interrompeu o prazo decadencial.

Desse modo, os fatos geradores que ocorrem nas competências de 11/2000 e 12/2000 estão decaídos, pois o prazo decadencial para a constituição desses créditos se iniciou em 01/01/2001.

A partir da competência 01/2001, explico, desde logo, que não há decadência, pois, de acordo como art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial das competências do ano de 2001 se iniciou em 01/2002 (primeiro dia do exercício seguinte).

Por isso, as competências posteriores a 12/2000 não estão decaídas – 01/2001 a 02/2003.

Como a execução fiscal foi ajuizada em 2007, não há que se falar, também, em prescrição (CTN, art. 174). (grifei) Tendo em vista, portanto, que a questão já foi analisada em sede de Embargos à execução, DEIXO DE CONHECER a presente Exceção de Pré-Executividade.

Renove-se a diligência determinada  no evento 153, instruindo-se o expediente com a petição de evento 208, através da qual a exequente indica a localização do terreno.

P.I.”   A atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal no agravo de instrumento depende da verificação da existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, na forma dos arts. 1.019, I, 932, II e 300, todos do Código de Processo Civil, isto é, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Em sede de cognição sumária, entendo não estar presente o requisito de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação exigido para o deferimento da tutela de urgência.

Isso, pois esse implica na existência de um risco real e concreto, que deve ser objetivamente comprovado, não bastando para tanto alegações genéricas de que sofrerá danos, o que não foi fundamentado no presente argumento.

Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.

MEDIDA CAUTELAR.

EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL.

REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido excepcionalmente a atribuição de efeito suspensivo a recurso.

Todavia, é necessária a presença concomitante dos pressupostos que lhe são inerentes, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora.

No mesmo sentido: MC 21.122/CE, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 8/10/2013, DJe 13/3/2014;AgRg na MC 21.678/RS, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 20/3/2014; MC 17.080/SP, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/8/2011, DJe 1º/9/2011. 2.

A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a confederação tem legitimidade para postular a sua parte referente à contribuição sindical.

Logo, não há comprovação da plausibilidade do direito vindicado. 3.

Não demonstrado o perigo da demora, pois desprovido de documentos objetivos.

A mera indicação de que há risco de dano irreparável não é suficiente para a sua caracterização.

Além disso, a medida concedida é plenamente reversível, ou seja, no caso de prosperar o recurso especial ou o recurso extraordinário, os valores podem ser devolvidos.

Agravo regimental improvido.” (STJ, 2ª Turma, AgRg na MC n. 23.255/RJ, Rel.

Min.

HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, DJe de 29/10/2014) (g.n)   Além disso, a presunção é de que tais procedimentos não geram o perigo de dano, conforme entendimento do STJ que “a mera exigibilidade do tributo não caracteriza dano irreparável, tendo em vista a existência de mecanismos aptos a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário” (AggRg na MAC nº 20.630, rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23.4.2013).

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. À agravada para contrarrazões.      

Processo 5012126-28.2025.4.02.0000 distribuido para GABINETE 09 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 28/08/2025.