12/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041805-42.2024.4.02.5001/ESAUTOR: TERESA CRISTINA DA SILVA ROSAADVOGADO(A): AQUILA VITORIA ALMEIDA GADIOLI (OAB ES031345)SENTENÇADispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por idade da autora (NB 41/194.745.118-6) desde a DIB 07/10/2019, pagando as diferenças devidas, mediante: a) a inclusão do vínculo de 16/04/1984 a 16/06/1985 com a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/RJ no CNIS, para fins de tempo de contribuição e carência (descontadas as concomitâncias); b) o cômputo das contribuições como contribuinte individual/facultativo de 06/1995 a 08/1995, 10/1995 a 01/1996, 06/1996 a 07/1996, 04/1997, 07/1997 a 09/1997, 01/2007 a 03/2007, 05/2007 a 01/2009, 03/2009 a 12/2009 e 03/2010 a 04/2010 como tempo de contribuição e carência.

Julgo improcedentes os demais pedidos.

Com base no novo tempo de serviço apurado, deve o INSS utilizar o critério de cálculo mais favorável ao segurado (direito ao melhor benefício) para a revisão da RMI, comprovando nos autos os critérios ao recálculo, pagando as diferenças retroativas devidas desde a DIB 07/10/2019, e observada a prescrição quinquenal contado do pedido de revisão administrativo em 19/08/2024.

Sobre os valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Intimem-se.

Transitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
25/08/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 18:24

Julgado procedente em parte o pedido
07/08/2025 12:44

Juntado(a)
05/06/2025 13:53

Conclusos para julgamento
04/04/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/03/2025 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 23:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/01/2025 22:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/01/2025 22:15

Determinada a citação
18/12/2024 16:07

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 17:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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