04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/08/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009123-31.2024.4.02.5002/ESAUTOR: LUANA AVELINO SIMIAO DA SILVAADVOGADO(A): PAULO VINICIUS BRANCO OLIVEIRA (OAB ES032803)SENTENÇADISPOSITIVO: Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS ao pagamento das parcelas referentes ao benefício de salário-maternidade à autora (NB 230.379.677-0, com DER em 14/10/2024), em razão do nascimento de sua filha ESTER AVELINO BRAGANÇA, nos termos e prazo estabelecidos no art. 71 da Lei nº 8.213/91, respeitada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91).

Até 09/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 09/12/2021 incidirá unicamente SELIC (juros e correção), tendo em vista o que dispõe o art. 3º da EC 113/21.

Sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não sendo apresentado recurso ou após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
25/08/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 18:19

Julgado procedente o pedido
24/04/2025 18:28

Conclusos para julgamento
05/02/2025 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
23/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/11/2024 14:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/11/2024 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/11/2024 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/11/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2024 14:17

Determinada a citação
08/11/2024 14:21

Alterado o assunto processual - De: Contribuinte Individual ou Segurada Desempregada - Para: Salário-Maternidade (Art. 71/73)
08/11/2024 14:18

Conclusos para decisão/despacho
20/10/2024 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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