TRF2 - 5010637-58.2022.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 21

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN

CNPJ: 00.402.552/0001-26

Advogados

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF *53.***.*34-68

Polo Passivo

Partes

ANA LUCIA MARQUES TEIXEIRA

CPF *93.***.*60-72

ERLI DOS SANTOS MARCHON

CPF *04.***.*20-63

FATIMA DO ROSARIO DE PAULA

CPF *63.***.*89-15

HERICA LUIZA RAMOS DA SILVA

CPF *08.***.*70-59

IDELSON ISIDORO DOS SANTOS

CPF *92.***.*87-00

LAURO JORGE JURASSEK

CPF *64.***.*68-68

NADJARA SILVA DA COSTA

CPF *34.***.*43-49

SENEYDE SOUZA FRANCO

CPF *48.***.*90-04

SIDNEY CABRAL DA SILVA

CPF *98.***.*27-53

Advogados

TANIA PACHECO FERNANDEZ

OAB: 027043/RJ

CPF *51.***.*62-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/02/2024 17:39

    Baixa Definitiva

  • 05/02/2024 17:39

    Transitado em Julgado - Data: 05/02/2024

  • 05/02/2024 16:15

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91 e 92

  • 03/02/2024 09:06

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

  • 25/01/2024 14:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 25/01/2024 14:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

  • 23/01/2024 13:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91 e 92

  • 16/01/2024 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/01/2024 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/01/2024 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/01/2024 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/01/2024 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/01/2024 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/01/2024 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/01/2024 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/01/2024 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/01/2024 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/01/2024 15:09

    Recurso Especial não admitido

  • 16/01/2024 15:09

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 30/05/2023 10:50

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 29/05/2023 16:10

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2023 15:03

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

  • 29/05/2023 15:03

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74 e 75

  • 29/05/2023 13:41

    Juntada de Petição

  • 09/05/2023 13:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74 e 75

  • 02/05/2023 13:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 02/05/2023 13:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 02/05/2023 13:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 02/05/2023 13:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 02/05/2023 13:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 02/05/2023 13:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 02/05/2023 13:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 02/05/2023 13:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 02/05/2023 13:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 28/04/2023 23:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 29/03/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60 e 61

  • 13/03/2023 04:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 07/03/2023 14:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60 e 61

  • 02/03/2023 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/03/2023 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/03/2023 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/03/2023 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/03/2023 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/03/2023 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/03/2023 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/03/2023 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/03/2023 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/03/2023 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/03/2023 13:42

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

  • 02/03/2023 13:42

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 23/02/2023 16:39

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 16/02/2023 17:22

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 08/02/2023 11:30

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 19/12/2022 00:00

    Intimação

    7a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária Eletrônica do dia 08 de FEVEREIRO de 2023, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

    Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

    Agravo de Instrumento Nº 5010637-58.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 44) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER AGRAVANTE: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN PROCURADOR: CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA AGRAVADO: ERLI DOS SANTOS MARCHON ADVOGADO: TANIA PACHECO FERNANDEZ (OAB RJ027043) AGRAVADO: ANA LUCIA MARQUES TEIXEIRA ADVOGADO: TANIA PACHECO FERNANDEZ (OAB RJ027043) AGRAVADO: SIDNEY CABRAL DA SILVA ADVOGADO: TANIA PACHECO FERNANDEZ (OAB RJ027043) AGRAVADO: SENEYDE SOUZA FRANCO ADVOGADO: TANIA PACHECO FERNANDEZ (OAB RJ027043) AGRAVADO: NADJARA SILVA DA COSTA ADVOGADO: TANIA PACHECO FERNANDEZ (OAB RJ027043) AGRAVADO: LAURO JORGE JURASSEK ADVOGADO: TANIA PACHECO FERNANDEZ (OAB RJ027043) AGRAVADO: IDELSON ISIDORO DOS SANTOS ADVOGADO: TANIA PACHECO FERNANDEZ (OAB RJ027043) AGRAVADO: HERICA LUIZA RAMOS DA SILVA ADVOGADO: TANIA PACHECO FERNANDEZ (OAB RJ027043) AGRAVADO: FATIMA DO ROSARIO DE PAULA ADVOGADO: TANIA PACHECO FERNANDEZ (OAB RJ027043) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2022.

    Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

  • 16/12/2022 17:10

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/12/2022

  • 16/12/2022 16:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 16/12/2022 16:35

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 44

  • 16/12/2022 13:08

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

  • 22/11/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36 e 37

  • 16/11/2022 12:49

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21

  • 14/11/2022 19:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 29/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 25/10/2022 16:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36 e 37

  • 19/10/2022 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/10/2022 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/10/2022 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/10/2022 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/10/2022 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/10/2022 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/10/2022 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/10/2022 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/10/2022 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/10/2022 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/10/2022 14:09

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

  • 19/10/2022 14:09

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 17/10/2022 13:27

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 14/10/2022 17:48

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 05/10/2022 11:12

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 21/09/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/09/2022<br>Data da sessão: <b>05/10/2022 13:00:00</b>

  • 21/09/2022 00:00

    Intimação

    7a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária Eletrônica do dia 05 de OUTUBRO de 2022, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

    Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da publicação desta pauta, no Diário de Justiça Eletrônico, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

    Agravo de Instrumento Nº 5010637-58.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 32) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER AGRAVANTE: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA AGRAVADO: ANA LUCIA MARQUES TEIXEIRA ADVOGADO: TANIA PACHECO FERNANDEZ (OAB RJ027043) AGRAVADO: SIDNEY CABRAL DA SILVA ADVOGADO: TANIA PACHECO FERNANDEZ (OAB RJ027043) AGRAVADO: SENEYDE SOUZA FRANCO ADVOGADO: TANIA PACHECO FERNANDEZ (OAB RJ027043) AGRAVADO: NADJARA SILVA DA COSTA ADVOGADO: TANIA PACHECO FERNANDEZ (OAB RJ027043) AGRAVADO: LAURO JORGE JURASSEK ADVOGADO: TANIA PACHECO FERNANDEZ (OAB RJ027043) AGRAVADO: IDELSON ISIDORO DOS SANTOS ADVOGADO: TANIA PACHECO FERNANDEZ (OAB RJ027043) AGRAVADO: HERICA LUIZA RAMOS DA SILVA ADVOGADO: TANIA PACHECO FERNANDEZ (OAB RJ027043) AGRAVADO: FATIMA DO ROSARIO DE PAULA ADVOGADO: TANIA PACHECO FERNANDEZ (OAB RJ027043) AGRAVADO: ERLI DOS SANTOS MARCHON ADVOGADO: TANIA PACHECO FERNANDEZ (OAB RJ027043) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2022.

    Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

  • 16/09/2022 12:35

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/09/2022

  • 16/09/2022 11:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 16/09/2022 11:01

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 32

  • 14/09/2022 16:31

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

  • 30/08/2022 17:03

    Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB7TESP -> GAB21

  • 30/08/2022 17:03

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14

  • 30/08/2022 16:27

    Juntada de Petição

  • 09/08/2022 11:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14

  • 03/08/2022 11:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 03/08/2022 11:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 03/08/2022 11:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 03/08/2022 11:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 03/08/2022 11:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 03/08/2022 11:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 03/08/2022 11:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 03/08/2022 11:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 03/08/2022 11:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 03/08/2022 00:58

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP

  • 03/08/2022 00:58

    Determinada a intimação

  • 26/07/2022 12:32

    Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21

  • 25/07/2022 16:56

    Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP

  • 25/07/2022 16:31

    Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 414 do processo originário.Número: 50032482220224020000/TRF2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
19/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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