15/09/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
15/09/2025 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
09/09/2025 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 09:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
08/09/2025 14:21

Juntada de peças digitalizadas
29/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
21/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
20/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
20/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005631-41.2023.4.02.5107/RJ EXECUTADO: POSTO DE GASOLINA MAC STOP LTDAADVOGADO(A): ROSILANA FIGUEIREDO DE JESUS POLIDO (OAB RJ140436) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL em face de POSTO DE GASOLINA MAC STOP LTDA, visando à cobrança de débitos tributários.

Em petição de evento 41, a parte executada alega nulidade de citação, informa que fez o parcelamento do débito e requer o levantamento de bloqueio via sistema SISBAJUD. É o breve relatório.

Decido.

Pelo extrato de SISBAJUD de evento 49, verifica-se que a executada teve bloqueado em suas contas bancárias o valor total de R$ 34.462,44 (trinta e quatro mil quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), sendo R$ 27.200,14 no Banco Safra e R$ 7.262,30 no Banco Santander, ambos no dia 08/08/2025.

Inicialmente, a parte executada alega que há nulidade de citação, uma vez que a executada não teria sido citada pessoalmente no presente feito.

Como se vê, não assiste razão à parte, uma vez que a executada foi citada na pessoa do gerente (evento 11).

E a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é unânime em permitir a citação de empresas na pessoa de um preposto, com base na teoria da aparência, quando a citação é recebida por alguém que se apresenta como representante da empresa, como foi o caso.

Por outro lado, é incabível também a alegação de que a dívida se encontrava parcelada quando do bloqueio, com a sua exigibilidade suspensa.

E isso porque o bloqueio ocorreu em 08/08/2025 (evento 49) e o parcelamento só foi realizado no dia 14/08/2025.

Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça já até fixou tese sobre a possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), tendo o Tema Repetitivo 1.012 sido julgado nos seguintes termos: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Ante o exposto, indefiro o requerimento de desbloqueio de ativos financeiros feito pela parte Executada.

Proceda-se à transferência dos valores bloqueados para uma conta da CEF (agência 4117) à disposição do Juízo.

Confirmada a transferência, e tendo em vista a confirmação de parcelamento do débito, SUSPENDA-SE a execução fiscal na forma do art. 922 do CPC, até nova manifestação das partes.
19/08/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:49

Decisão interlocutória
19/08/2025 14:21

Juntada de peças digitalizadas
18/08/2025 14:15

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
14/08/2025 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
11/08/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 14:55

Determinada a intimação
08/08/2025 20:45

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 15:12

Juntada de Petição
08/08/2025 15:11

Juntada de Petição
02/07/2025 10:51

Decisão interlocutória
11/06/2025 15:42

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 15:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/06/2025 15:18

Juntada de Petição
28/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
19/08/2024 19:57

Juntada de Petição
19/08/2024 00:54

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
16/08/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2024 16:31

Determinada a intimação
16/08/2024 15:29

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 15:29

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
16/08/2024 14:45

Juntada de Petição
16/08/2024 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
16/08/2024 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/08/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 17:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 16
07/08/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2024 15:04

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 9 - Juntada de mandado cumprido em parte - 25/03/2024 17:19:18
07/08/2024 15:03

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: AUTOPENHORA 1 - Evento 10 - Juntada de certidão - 25/03/2024 17:20:11
07/08/2024 12:43

Decisão interlocutória
07/08/2024 08:08

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2024 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/06/2024 18:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
10/06/2024 12:27

Expedição de Mandado - RJITBSECMA
17/05/2024 12:44

Determinada a intimação
16/05/2024 16:54

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2024 18:20

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RJITB02S para RJRIOEF05F) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014
26/03/2024 11:50

Alterado o assunto processual
25/03/2024 18:06

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 4
25/03/2024 17:20

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 4
25/03/2024 17:19

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 4
22/03/2024 17:09

Determinada a intimação
08/03/2024 15:52

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 20:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
05/12/2023 17:15

Expedição de Mandado - RJITBSECMA
27/11/2023 18:09

Determinada a citação
27/11/2023 14:12

Conclusos para decisão/despacho
24/11/2023 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007867-36.2023.4.02.5116

Jose Antonio Paula da Silva

Uniao

Advogado: Claudio Jose Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5084829-77.2025.4.02.5101

Maria Helena Bahia do Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leonardo Laureano Lopes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009147-65.2025.4.02.5118

Ana Ferreira Caula

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Nicole Camilo Manso Vasquez

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009609-09.2021.4.02.5103

Gilson Gomes Goncalves

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5100982-30.2021.4.02.5101

Davi de Franca Klepetar

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo