18/09/2025 14:04

Juntada de Petição
18/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
27/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5084829-77.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA HELENA BAHIA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): LEONARDO LAUREANO LOPES (OAB RJ107828) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão do benefício de prestação continuada ao idoso, administrativamente negado.

Intime-se a parte autora para, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os documentos elencados a seguir/emendar a inicial para: - considerando que apresentou comprovante de residência desatualizado e sem a possibilidade de identificação do titular, deverá apresentar DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA em nome do autor, nos termos do art. 1º, da Lei 7.115/83 e Enunciado 35 da FOREJEF, devendo constar na declaração expressamente a ciência do AUTOR(A) sobre a responsabilidade criminal a que fica sujeito(a) em caso de declaração falsa prestada em Juízo.

Esclareço que a declaração de residência deverá estar em nome do autor e devidamente assinada.
25/08/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 18:30

Determinada a intimação
22/08/2025 16:56

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 07:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/08/2025 18:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/08/2025 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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