04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
27/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
26/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079418-87.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA APARECIDA ADELINOADVOGADO(A): RODOLFO VIEIRA DE ASSIS (OAB RJ220677)ADVOGADO(A): RODRIGO ABREU DE MORAES (OAB RJ210913)ADVOGADO(A): RODOLPHO MOTHE LOBO (OAB RJ214235)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício de pensão por morte de Jadir Baiense dos Santos, em favor da Autora, desde a data do requerimento administrativo, em 28/04/2021, obedecidas as diretrizes fixadas na fundamentação.

Condeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de atrasados, compreendidos entre a data do requerimento administrativo (28/04/2021) e a data da implantação do benefício, de acordo com a fundamentação.

Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios previdenciários até 08/12/2021. Às dívidas do Instituto Nacional do Seguro Social constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Sem custas e honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida, e conforme artigo 55 da Lei n° 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n° 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado, dê-se início ao cumprimento da sentença.

Após o cumprimento pelo Instituto Nacional do Seguro Social, requisite-se o pagamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF, e dê-se vista à parte autora, dos cálculos apresentados.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do requisitório ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos.

A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do(s) beneficiário(s) o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

Registre-se.

Intimem-se.
25/08/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 18:31

Julgado procedente o pedido
15/07/2025 15:48

Conclusos para julgamento
15/07/2025 15:47

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiência Virtual da 41ª VF - Zoom - 15/07/2025 11:30. Refer. Evento 39
15/07/2025 15:41

Juntada de peças digitalizadas
10/07/2025 11:08

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência Virtual da 41ª VF - Zoom - 15/07/2025 11:30
11/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
03/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
02/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
30/05/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
30/05/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
30/05/2025 14:56

Determinada a intimação
21/05/2025 13:58

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/05/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
15/05/2025 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/05/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 12:44

Determinada a intimação
14/04/2025 17:25

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 08:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/03/2025 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 20:47

Determinada a intimação
06/03/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
04/03/2025 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
15/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/02/2025 14:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/01/2025 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/01/2025 21:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/01/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 12:19

Determinada a citação
10/01/2025 15:32

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/11/2024 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/11/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 14:58

Determinada a intimação
05/11/2024 18:24

Juntado(a)
08/10/2024 18:39

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 18:35

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
07/10/2024 08:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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