20/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
19/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002140-67.2025.4.02.5006/ESAUTOR: CARLOS REINALDO ASSIS SANTIAGOADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227)SENTENÇAIsto posto, homologo a transação, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

DEFIRO a gratuidade de justiça.

Sem condenação em custas e honorários.

Deve o INSS ressarcir os valores eventualmente antecipados pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro a título de honorários periciais, por aplicação analógica do art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001.

Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para que apresente planilha atualizada de débito, com a indicação das parcelas devidas mês a mês, de forma que seja possível o devido cadastro dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA).

Prazo: 30 dias.

Os cálculos deverão discriminar separadamente os valores referentes ao exercício corrente e aos exercícios anteriores, bem como o número de meses do exercício corrente e dos exercícios anteriores, de forma a atender ao disposto no art. 8º, incisos XXI e XXII, da Resolução CJF n.º 822/2023. (no caso de haver pagamento de exercícios diferentes) (no caso de haver pagamento de exercícios diferentes).

Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, ficando autorizada a DAG a realizar o destaque desde que limitados os honorários a 30% sobre o valor devido a título de atrasados.

Ato contínuo, dê-se vista às partes dos cálculos e/ou da minuta da RPV, pelo prazo de 05 dias.

Inexistindo oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF/2ª Região.
18/09/2025 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/09/2025 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/09/2025 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 00:01

Homologada a Transação
01/09/2025 08:20

Conclusos para julgamento
01/09/2025 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
25/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
22/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002140-67.2025.4.02.5006/ES AUTOR: CARLOS REINALDO ASSIS SANTIAGOADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, tomar ciência do laudo pericial e para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré.

Fica ciente a parte autora de que a aceitação da proposta de acordo deverá ser realizada mediante lançamento do evento "PETIÇÃO - Aceita proposta de acordo".
21/08/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/08/2025 16:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/08/2025 20:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/08/2025 20:35

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 20:20

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS502J)
12/08/2025 19:10

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/08/2025 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
17/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
05/05/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/05/2025 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/05/2025 10:38

Juntada de Petição
30/04/2025 23:16

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
29/04/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 11:45

Perícia designada - <br/>Periciado: CARLOS REINALDO ASSIS SANTIAGO <br/> Data: 17/07/2025 às 09:00. <br/> Local: SALA 2 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira Mar - ao lado da Agência do
29/04/2025 11:40

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS502J para CEPVITJA-ES)
29/04/2025 11:22

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/04/2025 10:16

Juntado(a)
29/04/2025 10:16

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS502J)
29/04/2025 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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