31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
22/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
22/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5026552-14.2024.4.02.5001/ES EXEQUENTE: SONIA MARIA DOS SANTOS ELLENAADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622)EXEQUENTE: HEITOR DE JESUS DOS SANTOS ELLENAADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Há nos autos requerimentos de habilitação formulados em razão do falecimento da servidora aposentada MARIA CECILIA BALGA DOS SANTOS (eventos 1 e 7), que era viúva na data do óbito, tendo deixado dois filhos maiores.

Certidão de óbito juntada aos autos.

Foi informado que não há inventário ativo (evento 7).

A União comprovou a inexistência de pensionista habilitado em razão do falecimento (evento 11).

Passo a decidir. 1.

Defiro o pedido de prioridade na tramitação, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03. 2.

Diante da afirmação de hipossuficiência, defiro a gratuidade de justiça requerida. 3.

Ademais, no presente caso, considerando a inexistência de inventário ativo e de pensionista, bem como a documentação juntada aos autos, DEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO, na proporção 1/2, em nome dos filhos da falecida: SONIA MARIA DOS SANTOS ELLENA(CPF nº 29.065-450) e HEITOR DE JESUS DOS SANTOS ELLENA (CPF n°157.729.777.68), conforme ordem de sucessão hereditária do direito civil brasileiro, porquanto presentes os pressupostos legais a que aludem os art. 687 e seguintes do CPC.

Intimem-se as partes. 4.

Retifique-se a capa dos autos. 5. Ainda, fica intimada a parte habilitada para promover o cumprimento de sentença da obrigação de pagar, nos moldes do art. 534 do CPC, apresentando planilha de cálculo atualizada.

Prazo: 30 dias. 6.

Após, voltem os autos conclusos para prosseguimento do presente cumprimento de sentença. À Secretaria para: a) Intimar as partes; b) Após, conclusos.
21/08/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 16:58

Determinada a intimação
23/06/2025 18:30

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
31/03/2025 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/03/2025 06:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 23:37

Juntada de Petição
26/11/2024 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/11/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2024 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/10/2024 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/10/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 18:57

Determinada a intimação
28/08/2024 14:11

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 06:01

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 5,32 em 20/08/2024 Número de referência: 1214116
12/08/2024 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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