15/09/2025 22:08

Conclusos para julgamento
09/09/2025 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
27/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
26/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067466-14.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CONCEICAO ALVES DA SILVAADVOGADO(A): ESTER PINHO DA SILVA (OAB RJ245711)ADVOGADO(A): FABIO SAMER DA SILVA (OAB RJ197763) DESPACHO/DECISÃO Julgamento convertido em diligência.

Examinando os autos, verifico que a causa da cessação do benefício assistencial objeto da demanda foi a identificação de acumulação indevida do mencionado benefício com ganho de pensão por morte, na qualidade de filha maior inválida do instituidor Manoel Alves da Silva, falecido em 09/06/1978, paga pelo Regime Próprio do Estado do Rio de Janeiro, conforme consta do evento 4, PROCADM2_fls63.

Como foi apurado no mencionado procedimento administrativo, tal informação não foi omitida pela parte autora, tendo a mesma declarado tal renda no processo concessório.

Contudo, entendeu a Autarquia que houve erro administrativo na concessão do benefício, concluindo pela cessação do mesmo.

Sendo assim, forçoso reconhecer a necessidade de intimação da parte autora para que se manifeste sobre o referido benefício de pensão por morte, no prazo de 10 (dez) dias que assino, ressaltando-se que a demandante, caso entenda ser mais vantajoso, poderá optar pelo recebimento do benefício assistencial pleiteado nesta demanda, com renúncia ao direito à pensão por morte que atualmente recebe, em conformidade com a tese firmada no julgamento do tema 284 da Turma Nacional de Uniformização.

No mesmo prazo, deverá a demandante apresentar o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cad Único atualizado e detalhado, conforme previsão do art. 20, § 12 da Lei 8.742/1993, a fim de permitir a verificação de todos os dados ali contidos.

Após, dê-se vista ao INSS.

Em seguida, retornem-me os autos conclusos para sentença.
25/08/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:28

Convertido o Julgamento em Diligência
28/07/2025 17:05

Conclusos para julgamento
05/06/2025 15:45

Despacho
02/04/2025 01:59

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
31/03/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
23/03/2025 13:53

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
15/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
14/03/2025 20:06

Juntada de Petição
09/03/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 20:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 31
07/03/2025 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
07/03/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
14/02/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/02/2025 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
17/01/2025 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
19/12/2024 17:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17
09/12/2024 08:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
02/12/2024 23:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
02/12/2024 23:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/12/2024 16:30

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
27/11/2024 18:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 18:03

Despacho
27/11/2024 15:39

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CONCEICAO ALVES DA SILVA <br/> Data: 19/12/2024 às 16:00. <br/> Local: Consultório Dr. Brunno Dantas (Capital) - Avenida Embaixador Abelardo Bueno n.º 3500, sala 202, Barra da Tijuca - Rio de J
17/10/2024 13:55

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/10/2024 12:36

Juntada de Petição
10/10/2024 21:52

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/09/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 17:12

Despacho
16/09/2024 11:29

Juntado(a)
03/09/2024 19:16

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 18:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/09/2024 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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