TRF2 - 5006843-41.2025.4.02.5103

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006843-41.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: DANIELLE DA SILVA PEREIRAADVOGADO(A): THAMIRIS FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ254526) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de pensão por morte previdenciária formulado por pessoa que alega ter mantido união estável com o(a) falecido(a), indeferido administrativamente por falta da qualidade de dependente.

Retifique-se o polo passivo, com a inclusão de NICOLY PEREIRA DE SOUZA.

Intime-se  a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção: 1. Regularizar a representação processual com a juntada de procuração assinada. Para que a assinatura eletrônica seja válida perante o Poder Judiciário, é necessário que haja identificação inequívoca do signatário, com a utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada ou com cadastro perante o próprio Judiciário (Lei nº 11.419/2006).

Registre-se que também é válida a assinatura feita pelo GOV.BR, nível ouro ou prata, porquanto disponibilizada após verificação dos dados pessoais do usuário. 2.

Apresentar termo de renúncia a eventuais valores superiores ao teto dos Juizados Especiais Federais, por ela assinado ou por advogado com poder específico e expresso para renunciar. Para que a assinatura eletrônica seja válida perante o Poder Judiciário, é necessário que haja identificação inequívoca do signatário, com a utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada ou com cadastro perante o próprio Judiciário (Lei nº 11.419/2006).

Registre-se que também é válida a assinatura feita pelo GOV.BR, nível ouro ou prata, porquanto disponibilizada após verificação dos dados pessoais do usuário.

No mesmo prazo,  a parte autora deverá apresentar declaração de hipossuficiência econômica por ela assinada ou por advogado com poder específico e expresso para tanto (CPC, art. 105), a fim de possibilitar a análise do requerimento da gratuidade de justiça.

Para que a assinatura eletrônica seja válida perante o Poder Judiciário, é necessário que haja identificação inequívoca do signatário, com a utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada ou com cadastro perante o próprio Judiciário (Lei nº 11.419/2006).

Registre-se que também é válida a assinatura feita pelo GOV.BR, nível ouro ou prata, porquanto disponibilizada após verificação dos dados pessoais do usuário.

Com a emenda, cite-se o INSS para, no prazo de 30 dias úteis, oferecer resposta escrita.

No mesmo prazo, deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação.

Nomeie-se  advogado(a) voluntário(a) para o corréu menor de idade.

Intime-se o(a) advogado(a) acima nomeado(a) para dizer, no prazo de 10 dias úteis, se aceita o encargo, a partir de quando se dará por citada a parte ré por ele(a) representada, tendo, a partir de então, o prazo de 30 dias úteis para oferecer resposta escrita e se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, devendo, se for o caso, trazer proposta de acordo por escrito.  Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo recusa, voltem-me os autos conclusos para nova nomeação.

Com a contestação,  dê-se vista ao MPF, por 10 dias úteis.

Oportunamente, voltem os autos conclusos.