18/09/2025 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/09/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
08/09/2025 11:20

Juntada de Petição
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/09/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
03/09/2025 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5007535-92.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE: KATIA MARIA DE SOUZAADVOGADO(A): BRUNA SOUSA DA COSTA (OAB RJ240171) DESPACHO/DECISÃO Redistribuído por auxílio de equalização Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por KATIA MARIA DE SOUZA contra ato do CHEFE DO SERVIÇO DE BENEFÍCIOS DA GERÊNCIA-EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DUQUE DE CAXIAS objetivando que a Autoridade Coatora conclua o seu requerimento administrativo nº 347855432 de Recurso Ordinário1.1 fl 3. Alega excesso de prazo para a conclusão. O feito foi originalmente distribuído para a 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro, especializada em matéria previdenciária, que declinou da competência, tendo o processo sido redistribuído por auxílio de equalização para esta 6ª Vara Federal, cuja competência é para a matéria cível residual ( evento 5.1).

O Órgão Especial do TRF2, no julgamento da petição cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000, decidiu que a competência para processar e julgar as demandas de demora do exame de pedidos previdenciários são da competência das Turmas Administrativas e não das Turmas Previdenciárias: EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REMESSA NECESSÁRIA.

PREVIDÊNCIA SOCIAL.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1.

Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2.

Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária. 3.

Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa.

Logo, considerando que a questão da competência foi decidida pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cuja decisão é vinculante e que esta Vara Cível tem competência para as matérias de natureza Cível/administrativa, afirmo a competência para apreciar a lide posta nos autos.

Decido Retifique-se a autoriade coatora para GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, conforme indicado na peça inicial.

Da Gratuidade de Justiça.

Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 98 e 99,§3º do Código de Processo Civil.1.7 Da tutela de Urgência.

A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança depende da comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio de prova pré-constituída, além de exigir que se apresentem os requisitos estabelecidos pelo art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam a existência de fundamento relevante e que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.

A especialidade da via eleita pressupõe a desnecessidade de dilação probatória e a aferição da extensão do direito tido por violado, a ponto de lhe garantir o pronto exercício.

No caso concreto, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito pleiteado, razão pela qual postergo a análise para a vinda das informações pertinentes e de eventual manifestação do MPF.1.1 fl 1.

Notifique-se a Autoridade Impetrada para prestar informações em 10 (dez) dias, de acordo com o artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da Autoridade Impetrada, com o envio de cópia da petição inicial, tão-somente, para manifestar eventual interesse em ingressar no processo, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação, em 10 (dez) dias, na forma do artigo 12, caput, da Lei nº 12.016/2009.

Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.
25/08/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
25/08/2025 18:21

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CHEFE DO SERVIÇO DE BENEFÍCIOS DA GERÊNCIA-EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DUQUE DE CAXIAS - EXCLUÍDA
25/08/2025 16:29

Decisão interlocutória
20/08/2025 18:53

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 14:52

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJRIO06S para RJSJM06S)
15/08/2025 14:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO45F para RJRIO06S)
15/08/2025 14:52

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Idade - Urbana (art. 48/51) - Para: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
06/08/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
25/07/2025 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/07/2025 19:10

Declarada incompetência
25/07/2025 14:00

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 13:52

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJDCA05S para RJRIO45F)
21/07/2025 13:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/07/2025 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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