27/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
26/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
26/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009773-09.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CELIA CALDEIRA RODRIGUESADVOGADO(A): AILA MARIA SILVA DE ALMEIDA (OAB RJ134353) DESPACHO/DECISÃO 1 - Evento 87 - Indefiro o novo pedido de cessão dos valores referentes aos honorários advocatícios contratuais e de sucumbência, formulados por A.

Almeida Sociedade Individual de Advocacia no dia 08/05/2025 (Evento 87), uma vez que as Requisições dos Eventos 81 e 82 restaram expedidas e enviadas para pagamento ao Egrégio TRF-2ª Região em 27/07/2024 (Eventos 81 e 82) e diante dos preceitos estabelecidos no art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/94 e no art. 16 da Resolução n. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, abaixo transcritos: Lei nº 8.906/94Art. 22, § 4º: Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Resolução nº 822/2023-CJFArt. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento." Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça esposa que: PROCESSUAL CIVIL.

DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. 1 .

Consoante o entendimento do STJ, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório . 2.

Hipótese em que a parte recorrente formulou o pedido de destaque dos honorários contratuais (apresentando contrato de cessão) após a expedição do precatório. 3.

Agravo interno desprovido .(STJ - AgInt no RMS: 66977 RJ 2021/0231218-0, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 20/11/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) 2 - Preclusa a presente decisão, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.
25/08/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 11:57

Despacho
12/05/2025 14:15

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 14:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/05/2025 08:16

Juntada de Petição
05/05/2025 20:11

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50069593020244029388/TRF2
17/09/2024 18:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
30/08/2024 14:42

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/09/2024 - 5017488-34.2024.4.02.9445/TRF (AILA MARIA SILVA DE ALMEIDA)
29/07/2024 19:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
27/07/2024 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*38-41 processada no TRF2 com o no. 50174883420244029445/TRF (AILA MARIA SILVA DE ALMEIDA)
27/07/2024 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*38-41 processada no TRF2 com o no. 50069593020244029388/TRF (AILA MARIA SILVA DE ALMEIDA)
27/07/2024 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*38-41 processada no TRF2 com o no. 50069593020244029388/TRF (CELIA CALDEIRA RODRIGUES)
22/07/2024 15:10

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*38-41
20/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
02/07/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/07/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/07/2024 16:59

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*38-41
20/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
28/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
27/05/2024 20:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
16/04/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2024 16:05

Despacho
16/04/2024 13:08

Conclusos para decisão/despacho
29/03/2024 12:27

Juntada de Petição
28/03/2024 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
06/03/2024 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2024 08:51

Despacho
29/02/2024 12:52

Conclusos para decisão/despacho
29/02/2024 11:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
29/02/2024 11:56

Transitado em Julgado - Data: 29/02/2024
29/02/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
09/02/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
02/02/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
26/01/2024 19:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
26/12/2023 10:08

Juntada de Petição
20/12/2023 12:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48
02/12/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
30/11/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/11/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/11/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/11/2023 16:13

Julgado procedente em parte o pedido
30/11/2023 16:10

Conclusos para julgamento
30/11/2023 16:09

Juntado(a)
30/11/2023 13:36

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
30/11/2023 13:35

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiência - 30/11/2023 13:00. Refer. Evento 33
17/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
11/11/2023 15:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37
25/10/2023 09:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37
20/10/2023 19:16

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
16/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/10/2023 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
10/10/2023 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/10/2023 20:37

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência - 30/11/2023 13:00
06/10/2023 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
06/10/2023 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
06/10/2023 15:14

Determinada a intimação
29/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/09/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
20/09/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
19/09/2023 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
19/09/2023 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/09/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 15:20

Juntada de Petição
02/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
01/09/2023 14:27

Juntada de Petição
24/08/2023 17:05

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2023 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
23/08/2023 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
23/08/2023 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
23/08/2023 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2023 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2023 11:47

Decisão interlocutória
16/06/2023 14:42

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2023 23:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/05/2023 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2023 12:25

Juntada de Petição
23/03/2023 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/03/2023 04:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/03/2023 14:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/03/2023 14:30

Determinada a citação
01/03/2023 14:12

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2023 15:15

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
14/02/2023 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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