11/09/2025 08:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
21/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
20/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
20/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013190-16.2023.4.02.5118/RJ REQUERENTE: LUCIA HELENA GOMES ANTONIOADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a União, conforme sentença proferida no evento 32, foi condenada a: (i) proceder à progressão funcional da parte autora a cada período de 12 (doze) meses, com consequente reposicionamento na carreira, bem como que reconheça como marco inicial da progressão e da promoção a data do efetivo exercício do demandante, devendo proceder ao recálculo das progressões e promoções seguindo esse critério e utilizá-lo nas progressões e promoções futuras; (ii) pagar as diferenças financeiras daí decorrentes, inclusive sobre adicional de férias, 13º salário, gratificação de desempenho e outras eventuais verbas que têm como parâmetro o vencimento básico, observada a incidência da prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 04/10/2018. Trânsito em julgado ocorrido em 29/07/2024 (evento 39).

Intimada a apresentar a planilha de cálculos para fins de execução da sentença, a parte autora/exequente informou que a União não teria cumprido com a obrigação de fazer (evento 44).

Intimada acerca do cálculo apresentado pela parte autora/exequente, a União informou que havia reiterado ofício ao órgão competente para que fosse cumprida a decisão judicial condenatória (evento 49).

Considerando que não houve a comprovação do cumprimento, foi renovada a intimação da União a qual informou que reiterou a determinação de cumprimento da obrigação de fazer (eventos 54 e 58), porém não houve qualquer resposta quanto ao cumprimento do julgado.

Assim, determinou-se a intimação da União para, sob pena de multa diária fixada em R$100,00 (cem reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), comprovar o cumprimento da obrigação de fazer.

DECIDO.

Inicialmente, considerando que a União, intimada desde 30/08/2024 (evento 46) para cumprimento da obrigação de fazer imposta, limitou-se a informar acerca da expedição de ofícios aos órgãos competentes, sem comprovar o efetivo cumprimento do comando judicial transitado em julgado; Considerando que a decisão do evento 62, concedeu o prazo de 30 (trinta) dias para comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária fixada em R$100,00 (cem reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais); Considerando que a multa passou a ser devida a partir do dia 29/05/2025 (evento 63); Considerando que o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais) foi atingido no dia 12/08/2025 (50 dias úteis a contar de 29/05/2025); Considerando que até a presente data não houve comprovação do cumprimento da obrigação de fazer; CONSOLIDO a multa imposta na decisão do evento 62, em R$5.000,00 (cinco mil reais).

INTIME-SE a União para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer imposta nos autos, sob pena de se proceder conforme anotado no evento 62: "No mais, saliento que, em havendo novo decurso de prazo sem cumprimento da obrigação de fazer, e na hipótese de futura comprovação de desídia no cumprimento da obrigação determinada, este Juízo examinará, com especial rigor, as providências legalmente admitidas e necessárias para superar a desobediência judicial à luz das circunstâncias agravantes acima delineadas, inclusive com aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a recair na pessoa do servidor responsável pelo descumprimento injustificado da decisão." Sem prejuízo, INTIME-SE, também, a parte autora/exequente, para manifestar-se quanto ao cumprimento do decisum, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias.

Após, prossiga-se o feito nos termos da decisão constante no evento 62.

Publique-se.

Cumpra-se.
19/08/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:51

Decisão interlocutória
19/08/2025 16:46

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 16:32

Juntada de Petição
20/05/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
29/04/2025 18:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
18/03/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 17:13

Determinada a intimação
17/03/2025 18:22

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
11/02/2025 20:21

Juntada de Petição
04/02/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 16:04

Determinada a intimação
31/01/2025 19:22

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
30/10/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 12:36

Determinada a intimação
29/10/2024 18:21

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 20:37

Juntada de Petição
13/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
19/08/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 16:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/08/2024 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
30/07/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 17:41

Determinada a intimação
29/07/2024 17:32

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2024 17:32

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2024
29/07/2024 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
21/07/2024 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
21/07/2024 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/07/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 15:00

Julgado procedente o pedido
13/05/2024 13:47

Conclusos para julgamento
12/03/2024 13:26

Juntada de Petição
12/03/2024 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
12/03/2024 13:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/03/2024 17:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2024 17:27

Determinada a citação
11/03/2024 16:07

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
26/02/2024 16:33

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLBAIXAJ para RJDCA02S)
23/02/2024 18:26

Juntada de Petição
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/02/2024 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2024 21:34

Determinada a intimação
06/02/2024 17:13

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2023 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/10/2023 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
30/10/2023 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/10/2023 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 20:42

Determinada a intimação
13/10/2023 11:58

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2023 14:08

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJDCA02S para CESOLBAIXAJ)
11/10/2023 13:46

Despacho
10/10/2023 17:57

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2023 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/10/2023 16:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/10/2023 15:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/10/2023 15:34

Determinada a citação
04/10/2023 18:52

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2023 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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