TRF2 - 5087214-95.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 18:17
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
-
09/09/2025 17:38
Juntada de Petição
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09/09/2025 02:26
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
-
08/09/2025 02:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
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08/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087214-95.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LUKAS DE FARIA DO COUTOADVOGADO(A): KEYLLA DA ROCHA TEODORO (OAB RJ232580)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a natureza indenizatória da rubrica Hora Repouso Alimentação (HRA) ou Adicional de Intervalo 32,5%, a partir da Lei nº 13.467/2017 e, por conseguinte, determinar a sua exclusão da base de cálculo do IRPF em relação à parte autora; e b) CONDENAR a União ao pagamento dos valores recolhidos a maior, observada a prescrição quinquenal, devendo ser corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, conforme o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, nos termos da fundamentação.
Custas ex lege.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. -
05/09/2025 21:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/09/2025 21:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/09/2025 21:38
Julgado procedente o pedido
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03/09/2025 13:15
Conclusos para julgamento
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02/09/2025 16:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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02/09/2025 16:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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01/09/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5087214-95.2025.4.02.5101 distribuido para 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 28/08/2025. -
29/08/2025 22:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 22:24
Despacho
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28/08/2025 13:16
Juntada de Dossiê Previdenciário
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28/08/2025 12:53
Conclusos para decisão/despacho
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28/08/2025 12:30
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
28/08/2025 12:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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