18/09/2025 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 18/09/2025 Número de referência: 1384915
15/09/2025 14:49

Juntada de Petição
11/09/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5087206-21.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JORGE HIJJAR ZIDDEADVOGADO(A): RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815) DESPACHO/DECISÃO JORGE HIJJAR ZIDDE propõe ação pelo procedimento comum em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando em síntese: 4- Ao final sejam julgados procedentes os pedidos da presente ação para declarar o direito do(a) Autor(a) à isenção do desconto do Imposto de Renda Pessoa Física retido na sua folha de pagamento da aposentadoria, por ter os requisitos cumulativos que se enquadram nas condições legais; 5- A condenação do Requerido a repetir o indébito tributário do Imposto de Renda descontado em sua folha de pagamento indevidamente nos últimos 5 anos desde a data da propositura da demanda (08/2020), até a data da efetiva suspensão dos descontos (06/2025); Inicial acompanhada por procuração e documentos (ev. 1).

Ev. 2: a autor requer justiça gratuita.

Decido. 1 - Inicialmente, defiro a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 1.048, do CPC/15. 2 - Indefiro a gratuidade de justiça, eis que não estão presentes os requisitos autorizadores. De acordo com o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Econômicos (DIEESE), o salário mínimo necessário para atender às necessidades básicas do trabalhador e sua família, em janeiro de 2025, era de R$ R$ 7.156,15 (https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html). No caso concreto, verifica-se que os vencimentos líquidos do autor superam o valor acima mencionado (eventos evento 1, CHEQ13).

Sob esse aspecto, infere-se que o demandante possui condições de arcar com eventuais custas e honorários, sem colocar em risco o sustento próprio ou de sua família. 3 - Ante o exposto, intime-se o autor para recolher as custas iniciais devidas à justiça federal, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 4 - Cumprido, cite-se a ré. 5 - Com a vinda das contestações, manifeste-se a parte autora em réplica. 6 - Na mesma oportunidade, as partes deverão indicar as provas que pretendem produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade. 7 - Havendo requerimento de produção probatória, venham os autos conclusos para decisão. 8 - Na hipótese de concordância quanto ao julgamento antecipado do mérito, venham os autos conclusos para sentença.
02/09/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 16:03

Determinada a intimação
01/09/2025 12:54

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 12:48

Juntada de Certidão
01/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5087206-21.2025.4.02.5101 distribuido para 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 28/08/2025.
28/08/2025 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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