19/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087327-49.2025.4.02.5101/RJAUTOR: AFONSO DOS SANTOS CRESPOADVOGADO(A): IASMIM SILVA DE ASSIS ALBUQUERQUE (OAB SP422873)ADVOGADO(A): NEIVA ADÉLIA ROCHA FERREIRA (OAB SP355206)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA). b. RECONHECER o direito do autor de ser restituído dos valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA/ADICIONAL DE INTERVALO), observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 28/08/2025, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
02/09/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 13:08

Julgado procedente o pedido
01/09/2025 18:14

Conclusos para julgamento
01/09/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/09/2025 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5087327-49.2025.4.02.5101 distribuido para 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 28/08/2025.
28/08/2025 22:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/08/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 15:55

Determinada a citação
28/08/2025 15:43

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 15:43

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
28/08/2025 15:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/08/2025 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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