16/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5106206-41.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JANAINA MARTINS PASSOSADVOGADO(A): AIBERNON MACIEL ARAUJO (OAB RJ094025) DESPACHO/DECISÃO 1.

Converto o feito em diligência. 2.

Diante do caso concreto, em que há pedido de reconhecimento de condição de deficiência, cujo conceito não coincide com o de incapacidade laborativa, é necessária a intimação da perita para complementação do laudo. 3.

De acordo com a lei LC nº 142, de 8 de maio de 2013, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, impossibilitem que a pessoa participe de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas que não possuem tal impedimento. 4.

Com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF, da Organização Mundial de Saúde, bem como na aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IFBrA, e com fim de obter melhor embasamento judicial, entendo admissível a utilização dos questionários trazidos no anexo da Portaria Interministerial PR/MPS/MF/MP/AGU nº 1/2014, para fins de aferição da existência de deficiência e seu grau pelo perito judicial. 5.

No laudo complementar, a Sra.

Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: ESCALA DE PONTUAÇÃO DO IF-BR: Escala de Pontuação para o IF-Br:25: Não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la.

Não participa de nenhuma etapa da atividade.

Se é necessário o auxílio de duas ou mais pessoas o escore deve ser 25: totalmente dependente.50: Realiza a atividade com o auxílio de terceiros.

O indivíduo participa de alguma etapa da atividade.

Inclui preparo e supervisão.

Nesta pontuação sempre há necessidade do auxílio de outra pessoa para a atividade ser realizada: quando alguém participa em alguma etapa da atividade, ou realiza algum preparo necessário para a realização da atividade ou supervisiona a atividade.

Nessa pontuação o indivíduo que está sendo avaliado deve participar de alguma etapa da atividade.

Supervisão: quando há necessidade da presença de terceiros sem a necessidade de um contato físico.

Por exemplo: a pessoa necessita de incentivo, de pistas para completar uma atividade, ou a presença de outra pessoa é necessária como medida de segurança.

Preparo: quando há necessidade de um preparo prévio para a atividade ser realizada.

Por exemplo, a colocação de uma adaptação para alimentação, colocar pasta na escova de dente.75: Realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente.

Para realizar a atividade necessita de algum tipo de modificação do ambiente ou do mobiliário ou da forma de execução como por exemplo, passar a fazer uma atividade sentado que antes realizava em pé; ou de alguma adaptação que permita a execução da atividade por exemplo uma lupa para leitura ou um aparelho auditivo.

Com as adaptações e modificações não depende de terceiros para realizar a atividade: tem uma independência modificada.

Nessa pontuação o indivíduo deve ser independente para colocar a adaptação necessária para a atividade, não dependendo de terceiros para tal.100: Realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança.

Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação.

Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual.   FORMULÁRIO 02: INSTRUMENTO MATRIZ (a ser preenchido pela perícia médica) IF-Br: Domínios e AtividadesPontuação   (INSS) Barreira   Ambiental*     Serviço SocialMedicina PericialP e TAmbA e RAtSS e P1.

Domínio Sensorial       1.1 Observar       1.2 Ouvir       2.

Domínio Comunicação       2.1 Comunicar-se/Recepção de mensagens       2.2 Comunicar-se/Produção de mensagens       2.3 Conversar       2.4 Discutir       2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância       3.

Domínio Mobilidade       3.1 Mudar e manter a posição do corpo       3.2 Alcançar, transportar e mover objetos       3.3 Movimentos finos da mão       3.4 Deslocar-se dentro de casa       3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa       3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios       3.7 Utilizar transporte coletivo       3.8 Utilizar transporte individual como passageiro       4.

Domínio Cuidados Pessoais       4.1 Lavar-se       4.2 Cuidar de partes do corpo       4.3 Regulação da micção       4.4 Regulação da defecação       4.5 Vestir-se       4.6 Comer       4.7 Beber       4.8 Capacidade de identificar agravos à saúde       5.

Domínio Vida Doméstica       5.1 Preparar refeições tipo lanches       5.2 Cozinhar       5.3 Realizar tarefas domésticas       5.4 Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa       5.5 Cuidar dos outros       6.

Domínio Educação, Trabalho e Vida Econômica       6.1 Educação       6.2 Qualificação profissional       6.3 Trabalho remunerado       6.4 Fazer compras e contratar serviços       6.5Administração de recursos econômicos pessoais       7.

Domínio Socialização e Vida Comunitária       7.1 Regular o comportamento nas interações       7.2 Interagir de acordo com as regras sociais       7.3 Relacionamentos com estranhos       7.4 Relacionamentos familiares e com pessoas familiares       7.5 Relacionamentos íntimos       7.6 Socialização       7.7 Fazer as próprias escolhas       7.8 Vida Política e Cidadania       Total da Pontuação dos Aplicadores       Pontuação Total       (*) Legenda:   P e T - Produtos e TecnologiaAmb - AmbienteA e R - Apoio e RelacionamentosAt - AtitudesS S e P - Serviços, Sistemas e Políticas Instruções básicas:O IF-BrA gradua a funcionalidade do indivíduo, sinalizando a possível influência de barreiras externas nas incapacidades identificadas.

Pontue o nível de independência das atividades e participações listadas, nos sete Domínios.Níveis de Independência e Pontuação das Atividades:Cada atividade deve ser pontuada levando em consideração o nível de independência na sua realização.A pontuação deve refletir o desempenho do indivíduo e não a sua capacidade.O desempenho é o que ele faz em seu ambiente habitual.A única exceção será quando o indivíduo não realizar a atividade por uma opção pessoal (e não por incapacidade ou barreira externa).

Neste caso pontua-se pela capacidade.Atenção:Se alguma atividade pontuar 25 por causa de uma barreira externa, a(s) barreira (s) deverá(ao) ser assinalada(s)A pontuação do domínio é a soma da pontuação das atividades deste domínio, atribuídas pelo perito médico e pelo profissional do serviço social do INSS.A Pontuação Total é a soma dos 7 domínios FORMULÁRIO 03: APLICAÇÃO DO MODELO LINGUÍSTICO DE FUZZY (a ser preenchido pela perícia médica) Assinale ao lado da afirmativa quando a condição for preenchida: Deficiência Auditiva  (   ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Comunicação ou Socialização; OU(   )Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Comunicação ou Socialização(   ) A surdez ocorreu antes dos 6 anos.(   ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário.Deficiência Intelectual- Cognitiva e Mental  (   ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Vida Doméstica ou Socialização; OUHouve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Vida Doméstica ou Socialização(   ) Não pode ficar sozinho em segurança.(   ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário.Deficiência Motora  (   ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OUHouve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU(   ) Desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas.(   ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário.Deficiência Visual  (   ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica; OUHouve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Vida Doméstica(   ) A pessoa já não enxergava ao nascer.(   ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário.

QUESITOS DO JUÍZO: a) A parte autora possui alguma deficiência/impedimento? Qual? Mencionar a CID. b) Tal deficiência/impedimento é de que natureza (física, mental, intelectual ou sensorial)? c) Qual o prazo de duração de tal deficiência/impedimento? d) Qual a data ou época do início da deficiência/impedimento? Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a parte autora porta a deficiência/o impedimento? Fundamente. e) O periciado é capaz de qualificar-se, exercer atividade remunerada, fazer compras e contratar serviços, administrar recursos pessoais? A deficiência/impedimento dificulta o desempenho das tarefas da atividade profissional da pessoa periciada? Fundamente. f) A deficiência/impedimento obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade? Fundamente. g) O periciado é capaz de ter cuidados pessoais adequados e de ter vida doméstica independente? Fundamente. h) O periciado é capaz de manter relacionamentos interpessoais sociais e afetivos? Fundamente. i) Na hipótese de ter sido possível confirmar a deficiência/impedimento da parte autora, informe se, quanto ao grau, esta/este pode ser classificada(o) como leve, moderada ou grave. (No caso de o grau de deficiência ter variado ao longo do tempo, deve o perito indicar o grau verificado em cada época). j) Com relação ao quesito anterior, aponte os documentos e/ou fatores diagnósticos que o levaram a concluir tal fato.

Fundamente. 6.

Com a juntada do laudo complementar, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. 7.

Nada sendo requerido adicionalmente, retornem os autos conclusos para sentença.
15/09/2025 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2025 13:41

Juntada de Petição
13/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
06/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
02/09/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
02/09/2025 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
29/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
28/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5106206-41.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JANAINA MARTINS PASSOSADVOGADO(A): AIBERNON MACIEL ARAUJO (OAB RJ094025) DESPACHO/DECISÃO 1.

Converto o feito em diligência. 2.

Diante do caso concreto, em que há pedido de reconhecimento de condição de deficiência, cujo conceito não coincide com o de incapacidade laborativa, é necessária a intimação da perita para complementação do laudo. 3.

De acordo com a lei LC nº 142, de 8 de maio de 2013, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, impossibilitem que a pessoa participe de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas que não possuem tal impedimento. 4.

Com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF, da Organização Mundial de Saúde, bem como na aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IFBrA, e com fim de obter melhor embasamento judicial, entendo admissível a utilização dos questionários trazidos no anexo da Portaria Interministerial PR/MPS/MF/MP/AGU nº 1/2014, para fins de aferição da existência de deficiência e seu grau pelo perito judicial. 5.

No laudo complementar, a Sra.

Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: ESCALA DE PONTUAÇÃO DO IF-BR: Escala de Pontuação para o IF-Br:25: Não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la.

Não participa de nenhuma etapa da atividade.

Se é necessário o auxílio de duas ou mais pessoas o escore deve ser 25: totalmente dependente.50: Realiza a atividade com o auxílio de terceiros.

O indivíduo participa de alguma etapa da atividade.

Inclui preparo e supervisão.

Nesta pontuação sempre há necessidade do auxílio de outra pessoa para a atividade ser realizada: quando alguém participa em alguma etapa da atividade, ou realiza algum preparo necessário para a realização da atividade ou supervisiona a atividade.

Nessa pontuação o indivíduo que está sendo avaliado deve participar de alguma etapa da atividade.

Supervisão: quando há necessidade da presença de terceiros sem a necessidade de um contato físico.

Por exemplo: a pessoa necessita de incentivo, de pistas para completar uma atividade, ou a presença de outra pessoa é necessária como medida de segurança.

Preparo: quando há necessidade de um preparo prévio para a atividade ser realizada.

Por exemplo, a colocação de uma adaptação para alimentação, colocar pasta na escova de dente.75: Realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente.

Para realizar a atividade necessita de algum tipo de modificação do ambiente ou do mobiliário ou da forma de execução como por exemplo, passar a fazer uma atividade sentado que antes realizava em pé; ou de alguma adaptação que permita a execução da atividade por exemplo uma lupa para leitura ou um aparelho auditivo.

Com as adaptações e modificações não depende de terceiros para realizar a atividade: tem uma independência modificada.

Nessa pontuação o indivíduo deve ser independente para colocar a adaptação necessária para a atividade, não dependendo de terceiros para tal.100: Realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança.

Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação.

Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual.   FORMULÁRIO 02: INSTRUMENTO MATRIZ (a ser preenchido pela perícia médica) IF-Br: Domínios e AtividadesPontuação   (INSS) Barreira   Ambiental*     Serviço SocialMedicina PericialP e TAmbA e RAtSS e P1.

Domínio Sensorial       1.1 Observar       1.2 Ouvir       2.

Domínio Comunicação       2.1 Comunicar-se/Recepção de mensagens       2.2 Comunicar-se/Produção de mensagens       2.3 Conversar       2.4 Discutir       2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância       3.

Domínio Mobilidade       3.1 Mudar e manter a posição do corpo       3.2 Alcançar, transportar e mover objetos       3.3 Movimentos finos da mão       3.4 Deslocar-se dentro de casa       3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa       3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios       3.7 Utilizar transporte coletivo       3.8 Utilizar transporte individual como passageiro       4.

Domínio Cuidados Pessoais       4.1 Lavar-se       4.2 Cuidar de partes do corpo       4.3 Regulação da micção       4.4 Regulação da defecação       4.5 Vestir-se       4.6 Comer       4.7 Beber       4.8 Capacidade de identificar agravos à saúde       5.

Domínio Vida Doméstica       5.1 Preparar refeições tipo lanches       5.2 Cozinhar       5.3 Realizar tarefas domésticas       5.4 Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa       5.5 Cuidar dos outros       6.

Domínio Educação, Trabalho e Vida Econômica       6.1 Educação       6.2 Qualificação profissional       6.3 Trabalho remunerado       6.4 Fazer compras e contratar serviços       6.5Administração de recursos econômicos pessoais       7.

Domínio Socialização e Vida Comunitária       7.1 Regular o comportamento nas interações       7.2 Interagir de acordo com as regras sociais       7.3 Relacionamentos com estranhos       7.4 Relacionamentos familiares e com pessoas familiares       7.5 Relacionamentos íntimos       7.6 Socialização       7.7 Fazer as próprias escolhas       7.8 Vida Política e Cidadania       Total da Pontuação dos Aplicadores       Pontuação Total       (*) Legenda:   P e T - Produtos e TecnologiaAmb - AmbienteA e R - Apoio e RelacionamentosAt - AtitudesS S e P - Serviços, Sistemas e Políticas Instruções básicas:O IF-BrA gradua a funcionalidade do indivíduo, sinalizando a possível influência de barreiras externas nas incapacidades identificadas.

Pontue o nível de independência das atividades e participações listadas, nos sete Domínios.Níveis de Independência e Pontuação das Atividades:Cada atividade deve ser pontuada levando em consideração o nível de independência na sua realização.A pontuação deve refletir o desempenho do indivíduo e não a sua capacidade.O desempenho é o que ele faz em seu ambiente habitual.A única exceção será quando o indivíduo não realizar a atividade por uma opção pessoal (e não por incapacidade ou barreira externa).

Neste caso pontua-se pela capacidade.Atenção:Se alguma atividade pontuar 25 por causa de uma barreira externa, a(s) barreira (s) deverá(ao) ser assinalada(s)A pontuação do domínio é a soma da pontuação das atividades deste domínio, atribuídas pelo perito médico e pelo profissional do serviço social do INSS.A Pontuação Total é a soma dos 7 domínios FORMULÁRIO 03: APLICAÇÃO DO MODELO LINGUÍSTICO DE FUZZY (a ser preenchido pela perícia médica) Assinale ao lado da afirmativa quando a condição for preenchida: Deficiência Auditiva  (   ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Comunicação ou Socialização; OU(   )Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Comunicação ou Socialização(   ) A surdez ocorreu antes dos 6 anos.(   ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário.Deficiência Intelectual- Cognitiva e Mental  (   ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Vida Doméstica ou Socialização; OUHouve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Vida Doméstica ou Socialização(   ) Não pode ficar sozinho em segurança.(   ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário.Deficiência Motora  (   ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OUHouve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU(   ) Desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas.(   ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário.Deficiência Visual  (   ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica; OUHouve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Vida Doméstica(   ) A pessoa já não enxergava ao nascer.(   ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário.

QUESITOS DO JUÍZO: a) A parte autora possui alguma deficiência/impedimento? Qual? Mencionar a CID. b) Tal deficiência/impedimento é de que natureza (física, mental, intelectual ou sensorial)? c) Qual o prazo de duração de tal deficiência/impedimento? d) Qual a data ou época do início da deficiência/impedimento? Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a parte autora porta a deficiência/o impedimento? Fundamente. e) O periciado é capaz de qualificar-se, exercer atividade remunerada, fazer compras e contratar serviços, administrar recursos pessoais? A deficiência/impedimento dificulta o desempenho das tarefas da atividade profissional da pessoa periciada? Fundamente. f) A deficiência/impedimento obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade? Fundamente. g) O periciado é capaz de ter cuidados pessoais adequados e de ter vida doméstica independente? Fundamente. h) O periciado é capaz de manter relacionamentos interpessoais sociais e afetivos? Fundamente. i) Na hipótese de ter sido possível confirmar a deficiência/impedimento da parte autora, informe se, quanto ao grau, esta/este pode ser classificada(o) como leve, moderada ou grave. (No caso de o grau de deficiência ter variado ao longo do tempo, deve o perito indicar o grau verificado em cada época). j) Com relação ao quesito anterior, aponte os documentos e/ou fatores diagnósticos que o levaram a concluir tal fato.

Fundamente. 6.

Com a juntada do laudo complementar, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. 7.

Nada sendo requerido adicionalmente, retornem os autos conclusos para sentença.
26/08/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 16:25

Convertido o Julgamento em Diligência
16/06/2025 13:20

Conclusos para julgamento
16/06/2025 13:19

Juntada de Certidão
12/06/2025 13:01

Juntada de Petição
10/06/2025 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
06/06/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
06/06/2025 14:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
05/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/06/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 11:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 16:45

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO43F)
29/05/2025 16:45

Juntada de Certidão
29/05/2025 11:39

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/05/2025 11:38

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 28
28/05/2025 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
28/05/2025 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
27/05/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 11:41

Juntada de Certidão
27/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
08/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
28/03/2025 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
28/03/2025 09:26

Juntada de Petição
28/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
27/03/2025 14:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
19/03/2025 13:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26
14/03/2025 21:47

Juntada de Petição
14/03/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 11:56

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JANAINA MARTINS PASSOS <br/> Data: 25/04/2025 às 15:10. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: CLAUDIA MARIA
13/03/2025 15:21

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO43F para CEPERJA-RJ)
12/03/2025 17:53

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
12/03/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
12/03/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 12:36

Não Concedida a tutela provisória
11/03/2025 23:42

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/02/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 14:03

Determinada a intimação
17/02/2025 11:42

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 20:56

Juntada de Petição
31/01/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 01:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/01/2025 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
24/01/2025 21:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/01/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 18:21

Determinada a intimação
19/12/2024 07:35

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/12/2024 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/12/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
15/12/2024 06:46

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
13/12/2024 21:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/12/2024 21:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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