TRF2 - 5008004-41.2025.4.02.5118

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008004-41.2025.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: THAYNARA PEREIRA SERGIO LEONARDO (Pais)ADVOGADO(A): LUCIANO SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ217674)AUTOR: THAYSSA MOREIRA LEONARDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUCIANO SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ217674) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito: juntar aos autos instrumento de procuração devidamente assinado;apresentar cópia(s) (legível/legíveis) dos documentos de RG e CPF;trazer aos autos cópia de comprovante de residência, preferencialmente uma conta de luz, gás, telefone ou água, com data de emissão visível entre a data do ajuizamento desta demanda e os 3 (três) meses antecedentes para comprovação do domicílio na data em que ajuizada esta ação.

Caso o comprovante que venha a ser juntado não seja de titularidade da parte autora, deverá a parte autora apresentar declaração do respectivo titular, acompanhada de documento de identificação do declarante, com a informação de que a parte autora residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação.    Ressalte-se que o referido despacho requer preferencialmente as contas de luz, gás, água e telefone; podem ser apresentados, portanto, na falta desses comprovantes, outros documentos, tais como fatura de cartão de crédito, correspondências bancárias ou de lojas reconhecidas no mercado, entre outros.

Por fim, na hipótese de a parte autora não possuir nenhum documento nos termos acima, deverá, no mesmo prazo, colacionar aos autos declaração de próprio punho, com alegação, sob as penas da lei, de que não possui qualquer documento que comprove o seu domicílio, acompanhada de declaração da associação de moradores com abrangência no local onde reside, atestando onde e desde quando mora naquela localidade, devidamente DATADA e ASSINADA; manifestar renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

O termo de renúncia poderá ser assinado pela parte autora ou por advogado com poderes específicos para “renunciar”.

Atendida(s) a(s) exigência(s), voltem-me conclusos.

P.I.