04/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008681-59.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 43, PET1: O Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) tem por objetivo comunicar a todas as serventias cartorárias em território nacional acerca da decretação da indisponibilidade de bens de determinada pessoa física ou jurídica.

Ao contrário do que sugere a CEF, o CNIB não permite a pesquisa de bens em nome da parte executada, mas somente o cadastro de indisponibilidade, a atingir todos os seus bens de maneira indiscriminada.

Somente na eventualidade de haver registro de propriedade de bens em nome do executado é que os respectivos cartórios procederão à anotação da indisponibilidade e posterior comunicação ao Juízo.

Desse modo, a inscrição da executada no CNIB constituir-se-ia em medida desproporcional que recairia sobre a integralidade do patrimônio do executado, não se restringindo ao eventualmente necessário para satisfação da obrigação, razão pela qual INDEFIRO o pleito da CEF em relação à consulta junto ao CNIB.

Assim, fica a CEF intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível.

Após, nada requerido, suspenda-se o feito por 01 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC (não localização de bens).

Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação, proceda-se ao arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, §2º, do CPC.

Findo o prazo do arquivamento, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Nada requerido, voltem os autos conclusos para sentença (art. 921, §5º, do CPC).

I.

Cumpra-se.
01/09/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 14:01

Determinada a intimação
18/08/2025 11:54

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 13:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 38
16/06/2025 16:19

Juntada de Petição
03/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
02/06/2025 05:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
02/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
30/05/2025 19:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
30/05/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 17:50

Juntada de peças digitalizadas
19/05/2025 10:54

Despacho
28/03/2025 15:53

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2025 17:37

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
11/12/2024 11:30

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30
09/12/2024 16:38

Juntada de Petição
05/12/2024 05:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/12/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 15:19

Juntada de peças digitalizadas
27/11/2024 14:57

Juntada de peças digitalizadas
14/11/2024 15:36

Determinada a intimação
13/11/2024 15:14

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 14:23

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
26/09/2024 14:03

Juntada de Petição
10/09/2024 05:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/09/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/09/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
16/08/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
24/07/2024 11:43

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
23/07/2024 12:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Conclusos para decisão/despacho - 22/07/2024 12:52:11)
05/06/2024 17:07

Determinada a intimação
27/05/2024 14:19

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2024 08:11

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
08/04/2024 13:22

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
08/04/2024 13:10

Juntada de Petição
21/03/2024 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/03/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 11:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
19/03/2024 23:12

Juntada de Petição
14/03/2024 00:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
08/03/2024 17:49

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
07/03/2024 14:26

Despacho
21/02/2024 17:54

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)
16/02/2024 13:17

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2024 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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