TRF2 - 5001139-27.2024.4.02.5121
1ª instância - 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 22:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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15/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
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09/09/2025 02:25
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
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08/09/2025 02:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
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08/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001139-27.2024.4.02.5121/RJ RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHARECORRENTE: SEBASTIAO ANTONIO PORFIRIO (AUTOR)ADVOGADO(A): LEONARDO BARROS PIRES (OAB RJ186523) ementa assistência social. benefício assistencial de prestação continuada. autor, lavrador há 40 anos, com 62 anos de idade e ensino fundamental incompleto é portador de limitações físicas devido a cirurgia em coluna vertebral por queda de uma árvore. baixa probalidade de reinserção no mercado de trabalho. deficiência configurada. verificação judicial constata que a PARTE recorrente reside em casa HUMILDE, sem banheiro, CONTANDO SOMENTE COM O MOBILIÁRIO E ELETRODOMÉSTICOS BÁSICOS. sentença REFORMADA. recurso da parte autora conhecido e provido. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO para condenar o INSS a implantar em favor da autora o benefício de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência com DIB em 22/09/2023.
Condeno, ainda, a autarquia, no pagamento das parcelas em atraso, cujos valores serão calculados conforme os critérios de atualização e juros dispostos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF 784/2022.
Publique-se e intimem-se.
Sem honorários.
Passados em branco os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2025. -
06/09/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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05/09/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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05/09/2025 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 18:16
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/09/2025 12:29
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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02/09/2025 02:06
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/09/2025<br>Data da sessão: <b>04/09/2025 14:00</b>
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02/09/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 04 de setembro de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5001139-27.2024.4.02.5121/RJ (Aditamento: 177) RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA RECORRENTE: SEBASTIAO ANTONIO PORFIRIO (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO BARROS PIRES (OAB RJ186523) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: MICHELLE LIMA PEREIRA PITZ PERITO: ELISABETE ROCHA DO NASCIMENTO DE LIMA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2025.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
01/09/2025 13:33
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/09/2025
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01/09/2025 13:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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01/09/2025 13:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 177
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29/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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29/08/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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21/08/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
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20/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
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19/08/2025 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 18:37
Ato ordinatório praticado
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19/08/2025 18:14
Juntado(a)
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13/08/2025 13:16
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
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09/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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25/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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15/07/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2025 15:41
Determinada a intimação
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13/05/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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12/05/2025 18:00
Conclusos para decisão/despacho
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12/05/2025 18:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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29/04/2025 19:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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07/04/2025 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/04/2025 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/04/2025 13:23
Julgado improcedente o pedido
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03/02/2025 13:13
Conclusos para julgamento
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27/11/2024 18:23
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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27/11/2024 18:21
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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13/11/2024 20:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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27/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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23/10/2024 18:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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23/10/2024 17:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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17/10/2024 07:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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17/10/2024 07:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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17/10/2024 07:40
Determinada a intimação
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16/10/2024 16:58
Conclusos para decisão/despacho
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07/10/2024 17:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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24/09/2024 17:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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16/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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16/09/2024 16:40
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21, 27 e 32
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16/09/2024 16:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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07/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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06/09/2024 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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06/09/2024 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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06/09/2024 11:10
Determinada a intimação
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05/09/2024 17:12
Conclusos para decisão/despacho
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05/09/2024 15:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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30/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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28/08/2024 10:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2024 10:29
Determinada a intimação
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27/08/2024 16:22
Conclusos para decisão/despacho
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23/08/2024 13:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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23/08/2024 13:02
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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22/08/2024 19:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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20/08/2024 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2024 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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20/08/2024 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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20/08/2024 17:13
Expedida/certificada a citação eletrônica
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20/08/2024 17:13
Não Concedida a tutela provisória
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20/08/2024 16:01
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SEBASTIAO ANTONIO PORFIRIO <br/> Data: 03/10/2024 às 14:50. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MICHELLE L
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20/08/2024 15:59
Conclusos para decisão/despacho
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07/08/2024 17:34
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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27/05/2024 16:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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06/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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25/04/2024 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2024 17:51
Determinada a intimação
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24/04/2024 17:58
Conclusos para decisão/despacho
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22/04/2024 20:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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31/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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21/03/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2024 16:58
Determinada a intimação
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20/03/2024 16:07
Conclusos para decisão/despacho
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22/02/2024 11:12
Juntada de Dossiê Previdenciário
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20/02/2024 18:21
Juntada de Petição
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20/02/2024 16:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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