19/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
11/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/09/2025 20:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/09/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
03/09/2025 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
26/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000559-63.2025.4.02.5120/RJAUTOR: JORGE COSTA DA SILVAADVOGADO(A): RENATO GONZAGA DE SOUZA (OAB RJ211708)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, a) RECONHECER, para fins de carência, os períodos do quadro contributivo, exposto na fundamentação supra, devendo a Autarquia ré proceder aos registros respectivos nos seus sistemas informatizados; b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Réu a IMPLANTAR o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte nautora, com DIB em 04/07/2024 (data do requerimento administrativo) e RMI a calcular pelo INSS. Por todo o exposto, demonstrada a probabilidade do direito invocado e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva (art. 300, CPC), DEFIRO A TUTELA DE NATUREZA ANTECIPADA, no sentido de determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação.

Desta forma, intime-se o INSS, por meio da EAD-J (Equipe de Atendimento a Demandas Judiciais), para que adote as providências pertinentes à implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem no mesmo prazo.

Sobre os valores acima discriminados incidirão correção monetária e juros moratórios, estes a partir da citação, nos termos do Enunciado 1101 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal.

A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.

As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação serão limitadas a 60 (sessenta) salários-mínimos, aí incluídas, sendo o caso, até 12 (doze) prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, consoante entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do tema 1030.

Sem custas e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei n.° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

Fiquem as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias úteis para a eventual interposição de recurso, hipótese em que se fará necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
25/08/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
25/08/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 18:53

Julgado procedente o pedido
25/08/2025 17:58

Juntada de peças digitalizadas
18/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
17/06/2025 20:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
30/04/2025 12:24

Conclusos para julgamento
29/04/2025 20:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
10/04/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 19:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2025 19:54

Não Concedida a tutela provisória
10/04/2025 18:29

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/02/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 11:14

Determinada a intimação
20/02/2025 12:29

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 12:29

Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de RJNIG05F para RJNIG01F)
20/02/2025 10:31

Declarada incompetência
07/02/2025 17:02

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 19:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/01/2025 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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