16/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
25/08/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
22/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
22/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5010466-22.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: ALESSANDRA CHAVES ROCHA GRACA (AUTOR)ADVOGADO(A): VIVIANE COUVAIN BAYONETA (OAB RJ231927) TRIBUTÁRIO - HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO - HRA - NATUREZA REMUNERATÓRIA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - EQUIPARAÇÃO A HORA EXTRA E IHT - SúMULA 463 E TEMA 167 AMBOS DO STJ - REFORMA TRABALHISTA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DA CLT A PARTIR DE 2017 - ADOÇÃO EXPRESSA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PARA A VERBA - REPERCUSSÃO SOBRE O DIREITO TRIBUTÁRIO - FORMA E RAZÃO DE PAGAMENTO QUE SE MANTÉM IGUAL AO PERÍODO ANTERIOR A 2017 - COERÊNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ - RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL DESTa JULGADORa no sentido de que a DENOMINAÇÃO DA VERBA NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR SUA NATUREZA - pacificação do tema pela tru desta 2ª Região no sentido DE QUE NÃO DEVE HAVER A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DENOMINADA “ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO” (AHRA) OU “HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO” (HRA), PREVISTA NO ART. 3º, II, DA LEI 5.811/1972, ANTE A SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA (ART. 71, § 4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO; § 4º COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017) - pacificação quanto à natureza indenizatória também pela tnu -tema 306 tnu - PEDILEF 5026268-79.2019.4.02.5001/ES - natureza indenizatória - RECURSO DA parte autora CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA reformada.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para reformar a sentença, condenando a ré a excluir a verba Adicional Hora-Repouso-Alimentação (AHRA ou HRA) 32,5% da base de cálculo do imposto de renda, bem como a restituir os valores indevidamente descontados, a tal título, a partir da entrada em vigor da lei nº 13.467/17, observada a prescrição quinquenal.

O valor deve ser corrigido unicamente pela taxa SELIC, que engloba juros moratórios e correção monetária.

Custas já recolhidas.

Sem condenação da recorrente em honorários advocatícios, pois eis que vencedora.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.
21/08/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 12:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/08/2025 18:12

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
20/08/2025 15:36

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
13/08/2025 10:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
13/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
21/07/2025 13:15

Juntada de Petição
18/07/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 12:12

Juntada de Certidão
18/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
29/06/2025 09:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/06/2025 22:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
05/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
04/06/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/06/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/06/2025 19:39

Julgado improcedente o pedido
20/05/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 10:16

Conclusos para julgamento
06/03/2025 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/02/2025 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 09:06

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
11/02/2025 15:52

Juntada de Petição
10/02/2025 14:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/02/2025 14:08

Determinada a citação
10/02/2025 11:36

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2025 15:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/02/2025 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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