19/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
11/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062105-79.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ADELMO RODRIGUES FERREIRAADVOGADO(A): EDUARDO MACEDO BARBOSA SILVA (OAB RJ115743)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a. RECONHECER o direito do(a) autor(a) à isenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos a título aposentadoria INSS, abstendo-se a fonte pagadora, doravante, de descontar tal tributo dos vencimentos do(a) autor(a). b. RECONHECER o direito do(a) autor(a) de obter a restituição dos valores indevidamente recolhidos de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, observando-se o prazo prescricional quinquenal, pelo que a restituição deve dar-se de 06/2020 até a data em que cessarem os descontos no contracheque do(a) demandante, com a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Fica resguardada à União a possibilidade de compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião da recomposição das declarações de ajuste anual.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/1995.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os arts 1.010, parágrafo 3º, e 1.007 do CPC.

Intime-se o INSS da presente Sentença, devendo não mais efetuar retenção de Imposto de Renda sobre os proventos recebidos pelo(a) autor(a).

Transitado em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo atualizado do débito, para o prosseguimento da execução, intimando-se, em seguida, a Fazenda Nacional, para resposta em até Sem oposição da Fazenda Nacional, expeça-se o RPV.

Não havendo cumprimento, no intuito de dar prosseguimento a execução da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.
25/08/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 18:52

Julgado procedente o pedido
25/08/2025 15:06

Conclusos para julgamento
22/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/08/2025 09:48

Juntada de Petição
13/08/2025 18:00

Juntada de Petição
12/08/2025 18:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/08/2025 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
08/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
07/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
06/08/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 15:50

Não Concedida a tutela provisória
06/08/2025 14:29

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 11:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO11F para RJRIOEF04S)
04/08/2025 11:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
01/08/2025 20:59

Declarada incompetência
01/08/2025 16:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2025 12:30

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 12:29

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
25/06/2025 12:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2025 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005436-52.2025.4.02.5118

Juvercina da Silva Bittencourt

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5013992-62.2023.4.02.5102

Uniao - Fazenda Nacional

Francisco Assis Ferreira de Moura

Advogado: Mirna Castello Gomes Franca

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/05/2025 14:41

Exibir Processo

Processo nº 5087517-12.2025.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Guerra Solucoes LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5087533-63.2025.4.02.5101

Ana Lucia Barbosa Vieira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: David Nunes Vieira Leite

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001186-10.2024.4.02.5118

Valdemir Santos Campos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo