11/09/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
21/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
20/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
20/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5031105-95.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: CLAUDIA MARCIA DE LEMOS CARVALHO (AUTOR)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se julgou procedente o pedido de inclusão do valor do abono de permanência nas bases de cálculo do terço constitucional de férias e/ou da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

Sobre a matéria em discussão, o Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais (REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR) como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233), com julgamento de mérito e fixação de tese: (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1233&cod_tema_final=1233) 3.

Sobre a sistemática de julgamento no rito dos recursos especiais repetitivo, o art. 1.040, III, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) dispõe o seguinte: Art. 1.040.

Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; (...) (grifo nosso) 4.

Ainda, o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento sobre a aplicabilidade imediata de tese firmada em julgamento de acordo com o rito dos recursos especiais repetitivos, independetemente do trânsito em julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1.992.370/SP, Relator Ministro Marco Aurélio, Data do Julgamento: 27/05/2024.) 5.

Ante o exposto, por estar a decisão recorrida em conformidade com o entendimento consolidado de acordo com o rito dos recursos especiais repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.233, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte ré, com fundamento no art. 14, III, a, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
19/08/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 16:53

Negado seguimento a Recurso
02/08/2025 10:21

Conclusos para decisão de admissibilidade
02/08/2025 10:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/10/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
12/10/2024 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
10/10/2024 22:05

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
05/10/2024 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
24/09/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2024 18:15

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
23/09/2024 17:53

Conclusos para decisão de admissibilidade
23/09/2024 14:09

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABVICE
06/09/2024 10:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 42
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
21/08/2024 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
21/08/2024 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/08/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/08/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/08/2024 15:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/08/2024 14:16

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
13/08/2024 13:39

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
10/08/2024 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
10/08/2024 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/08/2024 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/08/2024 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/08/2024 15:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/08/2024 14:41

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
06/08/2024 14:21

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
05/08/2024 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/07/2024 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 10:44

Despacho
16/07/2024 14:56

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2024 18:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
12/07/2024 18:02

Despacho
12/07/2024 11:23

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
11/07/2024 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
02/07/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/07/2024 18:11

Determinada a intimação
02/07/2024 08:42

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2024 20:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
06/06/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2024 15:37

Julgado improcedente o pedido
05/06/2024 16:50

Conclusos para julgamento
05/06/2024 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/05/2024 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2024 19:21

Determinada a intimação
17/05/2024 12:13

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2024 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/05/2024 11:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/05/2024 15:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2024 15:13

Determinada a citação
13/05/2024 08:10

Conclusos para decisão/despacho
11/05/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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