14/09/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 47
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
01/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
29/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005808-83.2024.4.02.5005/ESAUTOR: VICENZZO EMMANUEL NOVAES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): GUSTAVO CÉZAR QUEDEVEZ DA VITÓRIA (OAB ES020302)ADVOGADO(A): BRUNO SANTOS ARRIGONI (OAB ES011273)AUTOR: KELLY CRISTINA FERREIRA BISPO (Pais)ADVOGADO(A): GUSTAVO CÉZAR QUEDEVEZ DA VITÓRIA (OAB ES020302)ADVOGADO(A): BRUNO SANTOS ARRIGONI (OAB ES011273)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo (DIB em 13/06/2024).

Sobre o valor da condenação/atrasados deve o réu aplicar a correção monetária desde quando devido cada pagamento e juros de mora, estes contados da citação, de acordo com os critérios de cálculos estabelecidos no Manual Cálculos da Justiça Federal (Resolução n. 267, de 2/12/2013, do CJF).

Porém, tais índices deverão ser observados até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).

Sem custas nem honorários.

Condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos honorários periciais, devidamente atualizados.

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, voltem conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.
28/08/2025 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 09:16

Julgado procedente o pedido
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
27/06/2025 19:57

Conclusos para julgamento
27/06/2025 14:14

Juntada de Petição
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/06/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
09/06/2025 19:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 38 - Conclusos para julgamento - 02/06/2025 16:49:52)
01/06/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 32
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
15/05/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
15/05/2025 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
08/05/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/05/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/05/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/05/2025 14:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24
11/04/2025 09:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 21
31/03/2025 18:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
24/03/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
24/03/2025 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/03/2025 18:44

Expedição de Mandado - ESCOLSECMA
18/03/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 16:47

Determinada a citação
18/03/2025 14:03

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 18:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 15
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
13/02/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 17:01

Determinada a intimação
12/02/2025 14:27

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 22:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 7
29/01/2025 04:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 20:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
17/12/2024 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 20:48

Determinada a intimação
05/12/2024 01:16

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 17:21

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
28/11/2024 12:00

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01S para RJJUS505J)
28/11/2024 12:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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