16/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067496-49.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIA DA GLORIA NASCIMENTO KOHNADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer nos autos e das demais obrigações impostas na sentença de evento 13 – SENT1, devendo, para tanto, diligenciar junto à autoridade administrativa responsável pela implementação do julgado, tendo que, ainda, juntar parecer de força executória (prazo de 30 dias).

Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe nome e endereço de seu Órgão Pagador.

Ressalte-se que, somente depois do cumprimento da obrigação de fazer nos autos, poderá ser expedida a RPV e elaborado o cálculo devido à parte autora.
15/09/2025 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
15/09/2025 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
15/09/2025 09:53

Decisão interlocutória
12/09/2025 11:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
12/09/2025 11:49

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 11:33

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIO35
12/09/2025 11:32

Transitado em Julgado - Data: 12/09/2025
12/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
21/08/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
21/08/2025 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
21/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
20/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
20/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5067496-49.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: MARIA DA GLORIA NASCIMENTO KOHN (AUTOR)ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se julgou procedente o pedido de inclusão do valor do abono de permanência nas bases de cálculo do terço constitucional de férias e/ou da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

Sobre a matéria em discussão, o Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais (REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR) como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233), com julgamento de mérito e fixação de tese: (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1233&cod_tema_final=1233) 3.

Sobre a sistemática de julgamento no rito dos recursos especiais repetitivo, o art. 1.040, III, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) dispõe o seguinte: Art. 1.040.

Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; (...) (grifo nosso) 4.

Ainda, o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento sobre a aplicabilidade imediata de tese firmada em julgamento de acordo com o rito dos recursos especiais repetitivos, independetemente do trânsito em julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1.992.370/SP, Relator Ministro Marco Aurélio, Data do Julgamento: 27/05/2024.) 5.

Ante o exposto, por estar a decisão recorrida em conformidade com o entendimento consolidado de acordo com o rito dos recursos especiais repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.233, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte ré, com fundamento no art. 14, III, a, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
19/08/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 16:53

Negado seguimento a Recurso
02/08/2025 10:21

Conclusos para decisão de admissibilidade
02/08/2025 10:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/07/2025 13:51

Juntada de Petição
14/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
27/01/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 08:31

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
27/01/2025 08:03

Conclusos para decisão de admissibilidade
16/01/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
27/12/2024 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/12/2024 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/12/2024 13:50

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
16/12/2024 10:26

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABVICE
14/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
22/11/2024 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/11/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
15/11/2024 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
13/11/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/11/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/11/2024 13:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/11/2024 17:56

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
12/11/2024 17:08

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
25/10/2024 06:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
24/10/2024 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
22/10/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/10/2024 22:06

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
06/10/2024 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
01/10/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/10/2024 14:24

Decisão interlocutória
27/09/2024 07:41

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
26/09/2024 21:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/09/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/09/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/09/2024 13:17

Julgado procedente o pedido
19/09/2024 16:02

Conclusos para julgamento
19/09/2024 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/09/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 11:17

Decisão interlocutória
06/09/2024 08:14

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/09/2024 16:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/09/2024 10:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/09/2024 10:35

Decisão interlocutória
04/09/2024 08:31

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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