TRF2 - 5001837-53.2025.4.02.5006

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

CPF *53.***.*55-72

Advogados

VITOR HENRIQUE PIOVESAN

OAB: 006071/ES

CPF *80.***.*30-87

ARTHUR CORDEIRO VIEIRA

OAB: 036006/ES

CPF *70.***.*87-55

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2025 15:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 05/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 02/09/2025 19:37

    Conclusos para julgamento

  • 28/08/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 27/08/2025 17:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 27/08/2025 17:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 27/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001837-53.2025.4.02.5006/ESAUTOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOSADVOGADO(A): VITOR HENRIQUE PIOVESAN (OAB ES006071)ADVOGADO(A): ARTHUR CORDEIRO VIEIRA (OAB ES036006)SENTENÇA

    Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do CPC, para condenar o INSS a a) revisar o valor da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição NB 176.153.898-2 recebida pela parte autora, cujos salários de contribuição considerados para o cômputo do salário de benefício deverão ser acrescidos, em cada competência, do valor recebido a título de vale alimentação/vale refeição até 10/11/2017 e após, se houver pagamento em pecúnia.; b) O INSS deve pagar à parte autora as diferenças das prestações vencidas decorrentes da revisão do benefício, observada a prescrição quinquenal, ou seja, desde 16/10/2024 (Evento 16, ANEXO1 - data da entrada do requerimento administrativo) que deverão ser atualizadas conforme o manual de cálculos da Justiça Federal, observado o Tema Repetitivo 905 do STJ.

    Em observância ao precedente obrigatório acima citado, para os juros são os índices de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação alterada pela Lei 11.960/09.

    Para a correção monetária, deve ser excluída a incidência do indexador previsto no art. 5º da Lei 11.960/09 (TR), ante sua inaptidão para o fim de atualização monetária, pelos mesmos fundamentos adotados pelo e.

    STF nas ADINs 4.357 e 4.425.

    Aplica-se, assim, o INPC, em razão do art. 41-A da Lei nº 8.213/91.

    Porém, tais índices deverão ser observados até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).

    Sem custas e honorários.

    Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

    Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Certificado o trânsito em julgado, voltem conclusos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 26/08/2025 19:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/08/2025 19:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/08/2025 19:25

    Julgado procedente o pedido

  • 22/08/2025 18:54

    Juntada de peças digitalizadas

  • 22/07/2025 13:18

    Juntada de Petição

  • 22/07/2025 11:22

    Conclusos para julgamento

  • 21/07/2025 21:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 19/06/2025 11:15

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 19/06/2025 11:15

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 31/05/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 21/05/2025 23:54

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 19/05/2025 12:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 19/05/2025 12:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 14/05/2025 15:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/05/2025 15:01

    Determinada a emenda à inicial

  • 15/04/2025 13:22

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/04/2025 08:59

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS505J)

  • 11/04/2025 08:59

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 11/04/2025 08:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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