02/09/2025 12:07

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
01/09/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
01/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
29/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010013-36.2025.4.02.5001/ES AUTOR: DANIELE EVANGELISTA CARRICOADVOGADO(A): RAPHAEL ROCHA LEITE (OAB MG142522) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, em 15 dias, informar e provar: a) com quem a parte autora reside (nome, idade, estado civil, CPF); b) qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora; c) qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora; d) (se ainda não o fez) que os gastos habituais da família superam a renda familiar, devendo discriminar cada uma das despesas, informar a respectiva estimativa de dispêndio mensal e apresentar documentos que comprovem o valor declarado.

A parte autora deverá informar, também, se tem condições de se submeter a perícia social na forma da Nota Técnica nº 2/2020, do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal do Espírito Santo1, hipótese em que o cumprimento da carta precatória poderá ser dispensado.

Caso a parte tenha condições de se submeter à perícia social na forma acima, deverá indicar número de telefone celular capaz de realizar videochamada, via WhatsApp.

A expedição de mandado fica desde já deferida.

Após a manifestação da parte autora, expeça-se mandado de verificação das condições sociais, cabendo ao oficial de justiça proceder com os seguinte objetivos: 1.

Entrevistar a parte autora (representante legal), relatando: - quem são as pessoas que moram na residência, informando nome completo, CPF, idade e estado civil de todos os residentes, bem como o grau de parentesco entre eles; - a renda média mensal de cada membro da família e a fonte; - se a parte autora ou algum membro de sua família participa de outros programas sociais mantidos pela União, Estado ou Município, por exemplo, Bolsa Família ou Assistência Social da Prefeitura; - se o imóvel em que reside a parte autora é próprio, pertence a alguém de sua família ou é alugado; se tem fornecimento de energia elétrica; se tem acesso à rede de água e esgoto. 2.

Fotografar a parte externa (se possível) e interna da residência, identificando a quantidade de cômodos e de camas existentes no local. 3. Verificar se a residência possui garagem.

Se houver automóveis ou motocicletas na residência, fotografá-los, com identificação das placas. 4.

Informar se a rua na qual se localiza a residência é calçada. 5.

Informar se o acesso à residência envolve subir escadas, morros ou ladeiras. 6.

Informar se há oferta de serviços: i. de saúde (público/privado/filantrópico), inclusive para as patologias informadas na inicial, indicando os locais onde atendida(o); ii. de transporte público; iii. de creche ou educação (infantil/fundamental/ensino médio), se for o caso. 7.

Anexar a localização do endereço (geolocalização) através de link disponível nos aplicativos Google Maps, WhatsApp ou similar, na hipótese de a diligência ser realizada remotamente, com autorização do juízo. 8.

Se a parte autora é dependente de cuidados especiais além dos exigidos para sua faixa etária, quais e quem é a pessoa responsável por seu acompanhamento. 9.

Certificar quaisquer circunstâncias e fatos que posam ter importância para a aferição do direito ao benefício de prestação continuada (LOAS).

Cumprido o mandado, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 1. https://www.trf2.jus.br/system/files/2024-09/NotaTecnica2020_02CLI-ES-PericiaSocialRealizadaPorOficialDeJustica_0.pdf
28/08/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 09:35

Determinada a intimação
26/08/2025 17:33

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/08/2025 13:21

Juntada de Petição
04/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
01/08/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
01/08/2025 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
01/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
31/07/2025 18:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
31/07/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 18:14

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE03F)
31/07/2025 17:53

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/07/2025 01:13

Juntada de Petição
22/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
01/07/2025 15:46

Juntada de Petição
05/06/2025 16:05

Juntada de Petição
03/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
19/05/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
12/05/2025 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/05/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/05/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/05/2025 18:07

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DANIELE EVANGELISTA CARRICO <br/> Data: 23/06/2025 às 13:00. <br/> Local: SALA 3 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira Mar
02/05/2025 02:06

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE03F para CEPVITJA-ES)
30/04/2025 17:55

Despacho
30/04/2025 12:44

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/04/2025 16:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/04/2025 13:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/04/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 02:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/04/2025 16:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/04/2025 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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