16/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 103
15/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 103
15/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5064609-29.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ORLANDO HUMBERTO DE SOUZAADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Da obrigação de pagar Tendo em vista o trânsito e julgado do provimento jurisdicional, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, promova a liquidação da obrigação de pagar, nos termos do que restou julgado e nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, disponível em https://www.trf2.jus.br/jfrj/consultas-e-servicos/planilha-de-calculos.

Não sendo apresentada a liquidação do julgado no prazo acima assinado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até manifestação ulterior.

Apresentada a liquidação do julgado, intime-se diretamente a União Federal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, tome ciência dos referidos cálculos e apresente eventual pedido de impugnação, devidamente fundamentado.

Seguidamente, aguarde-se o decurso de prazo concedido em favor da União Federal. Após, nos termos do que preceitua o § 3º do mesmo artigo supracitado, caso a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições desta, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor, conforme discriminado no item abaixo "Do cadastro da Requisição de Pagamento". Remessa à Contadoria Em caso de ser apresentada impugnação pela parte ré em face da liquidação do julgado, remetam-se diretamente os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração da conta de liquidação com o valor efetivamente devido à parte autora.

Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes, após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado. Rio de Janeiro, 12/09/2025.
12/09/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 12:01

Determinada a intimação
12/09/2025 10:14

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 10:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/09/2025 15:22

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIO05
04/09/2025 15:21

Transitado em Julgado - Data: 04/09/2025
04/09/2025 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
21/08/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
21/08/2025 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
21/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
20/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
20/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5064609-29.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ORLANDO HUMBERTO DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se julgou procedente o pedido de inclusão do valor do abono de permanência nas bases de cálculo do terço constitucional de férias e/ou da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

Sobre a matéria em discussão, o Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais (REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR) como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233), com julgamento de mérito e fixação de tese: (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1233&cod_tema_final=1233) 3.

Sobre a sistemática de julgamento no rito dos recursos especiais repetitivo, o art. 1.040, III, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) dispõe o seguinte: Art. 1.040.

Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; (...) (grifo nosso) 4.

Ainda, o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento sobre a aplicabilidade imediata de tese firmada em julgamento de acordo com o rito dos recursos especiais repetitivos, independetemente do trânsito em julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1.992.370/SP, Relator Ministro Marco Aurélio, Data do Julgamento: 27/05/2024.) 5.

Ante o exposto, por estar a decisão recorrida em conformidade com o entendimento consolidado de acordo com o rito dos recursos especiais repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.233, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte ré, com fundamento no art. 14, III, a, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
19/08/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 16:54

Negado seguimento a Recurso
01/08/2025 20:38

Conclusos para decisão de admissibilidade
01/08/2025 20:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/06/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
03/06/2024 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
17/05/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2024 13:28

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
17/05/2024 00:49

Conclusos para decisão de admissibilidade
16/05/2024 23:59

Juntada de Petição
13/05/2024 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
11/04/2024 22:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/04/2024 22:06

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
11/04/2024 14:07

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABVICE
11/04/2024 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
10/03/2024 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
10/03/2024 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
07/03/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/03/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/03/2024 17:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/03/2024 15:38

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
06/03/2024 15:13

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
28/02/2024 14:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
26/02/2024 11:15

Juntada de Petição
26/02/2024 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
15/02/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/02/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
16/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
08/12/2023 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
08/12/2023 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
06/12/2023 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/12/2023 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/12/2023 21:10

Julgado procedente em parte o pedido
06/12/2023 17:18

Conclusos para julgamento
28/11/2023 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
28/11/2023 17:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
23/11/2023 20:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/11/2023 20:48

Determinada a citação
23/11/2023 15:35

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2023 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
08/11/2023 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
06/11/2023 10:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20, 28, 33 e 39
06/11/2023 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
06/11/2023 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
03/11/2023 13:48

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOA para RJRIOJE02F)
03/11/2023 13:47

Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 06/11/2023 11:20. Refer. Evento 17
03/11/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/11/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/11/2023 12:47

Despacho
03/11/2023 08:14

Juntada de Petição
01/11/2023 12:16

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2023 12:14

Juntada de Petição
27/10/2023 08:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/10/2023 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 22:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
13/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/10/2023 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2023 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2023 12:43

Despacho
10/10/2023 18:18

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2023 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
10/10/2023 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/10/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
06/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/10/2023 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 10:27

Despacho
02/10/2023 18:52

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2023 18:52

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 06/11/2023 11:20
02/10/2023 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
02/10/2023 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/09/2023 12:14

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE02F para CESOLRIOA)
26/09/2023 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 18:30

Determinada a intimação
26/09/2023 16:39

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2023 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
03/08/2023 14:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/07/2023 15:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/07/2023 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/06/2023 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 16:32

Determinada a intimação
22/06/2023 22:11

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2023 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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