11/09/2025 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
21/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
20/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
20/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5033506-04.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO: SONIA MARIA CONSOLI MARINHO (AUTOR)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134)ADVOGADO(A): WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se julgou procedente o pedido de inclusão do valor do abono de permanência nas bases de cálculo do terço constitucional de férias e/ou da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

Sobre a matéria em discussão, o Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais (REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR) como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233), com julgamento de mérito e fixação de tese: (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1233&cod_tema_final=1233) 3.

Sobre a sistemática de julgamento no rito dos recursos especiais repetitivo, o art. 1.040, III, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) dispõe o seguinte: Art. 1.040.

Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; (...) (grifo nosso) 4.

Ainda, o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento sobre a aplicabilidade imediata de tese firmada em julgamento de acordo com o rito dos recursos especiais repetitivos, independetemente do trânsito em julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1.992.370/SP, Relator Ministro Marco Aurélio, Data do Julgamento: 27/05/2024.) 5.

Ante o exposto, por estar a decisão recorrida em conformidade com o entendimento consolidado de acordo com o rito dos recursos especiais repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.233, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte ré, com fundamento no art. 14, III, a, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
19/08/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 16:54

Negado seguimento a Recurso
01/08/2025 20:38

Conclusos para decisão de admissibilidade
01/08/2025 20:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/05/2024 01:35

Juntada de Petição
19/04/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
17/04/2024 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
01/04/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2024 14:02

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
18/03/2024 17:15

Conclusos para decisão de admissibilidade
18/03/2024 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
08/03/2024 16:31

Juntada de Petição
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
16/02/2024 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/02/2024 17:10

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
16/02/2024 16:47

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABVICE
16/02/2024 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
30/01/2024 21:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
26/01/2024 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
10/01/2024 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
13/12/2023 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/12/2023 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/12/2023 13:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/12/2023 17:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
12/12/2023 17:22

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
26/11/2023 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
26/11/2023 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
22/11/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/11/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/11/2023 08:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/11/2023 15:42

Sentença confirmada - por unanimidade
21/11/2023 15:21

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
14/11/2023 11:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
14/11/2023 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
17/10/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/10/2023 18:00

Determinada a intimação
17/10/2023 17:31

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2023 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
08/10/2023 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
30/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
20/09/2023 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/09/2023 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/09/2023 19:03

Julgado procedente o pedido
20/09/2023 18:51

Conclusos para julgamento
20/09/2023 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
05/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
26/07/2023 16:15

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/07/2023 16:15

Determinada a citação
26/07/2023 15:16

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2023 14:16

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOJ para RJRIOJE03F)
25/07/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
09/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/07/2023 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/07/2023 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/06/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 13:15

Despacho
28/06/2023 10:26

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
26/06/2023 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
05/06/2023 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
05/06/2023 11:36

Juntada de Petição
28/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 15
18/05/2023 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 13:58

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
18/05/2023 13:58

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
18/05/2023 13:55

Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 23/06/2023 13:30. Refer. Evento 6
18/05/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 12:47

Despacho
17/05/2023 16:38

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2023 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
06/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
26/04/2023 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 16:03

Despacho
25/04/2023 21:13

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2023 20:59

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 23/06/2023 13:30
17/04/2023 17:28

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE03F para CESOLRIOJ)
17/04/2023 17:28

Juntada de Certidão
17/04/2023 15:14

Juntada de Certidão
17/04/2023 11:22

Juntada de peças digitalizadas
14/04/2023 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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