03/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
02/09/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
02/09/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
02/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
02/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003170-32.2024.4.02.5117/RJ RECORRENTE: AMARO PAULINO NETO (AUTOR)ADVOGADO(A): CLAUDIA CANDIDA SOARES DA SILVA (OAB RJ179282) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSUAL.

RECURSO QUE FERE A DIALETICIDADE, POIS NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. 1.1.

A parte autora ajuizou ação em que pede o restabelecimento do benefício por incapacidade, alegando não possuir condições de exercer a sua atividade laborativa. 1.2. A sentença tem o seguinte teor (evento 32, SENT1): II – FUNDAMENTAÇÃO Para fins de concessão de benefícios previdenciários referentes à incapacidade laborativa, de regra, deve o postulante demonstrar o preenchimento de três requisitos cumulativos: dispor da qualidade de segurado; ter cumprido o período de carência; e atender às exigências específicas do benefício postulado, no que tange à natureza da incapacidade e ao momento de surgimento ou de progressão/agravamento da condição médica de que aquela decorre. Assim, no caso do auxílio-doença, é necessário o cumprimento dos requisitos legais ditados pelo art. 59 da Lei nº 8.213/1991, a saber, ostentar a qualidade de segurado; atender ao prazo de carência fixado em lei; e ter constatada a incapacidade para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. É de se ressaltar, ademais, que não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, nos termos do parágrafo único do referido art. 59.

Já no que respeita à aposentadoria por invalidez, é necessário, além do preenchimento dos dois primeiros requisitos anteriormente referidos, que a parte autora seja considerada incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/1991. No caso concreto, o laudo pericial, elaborado pelo perito judicial concluiu que o autor, Amaro Paulino Neto, não apresenta incapacidade laborativa.

Durante a perícia médica, o autor relatou complicações relacionadas à diabetes, incluindo a amputação do hálux direito.

Contudo, após avaliação clínica, o perito constatou que o autor encontra-se em boas condições físicas, sem sinais de descompensação ou lesões significativas que justifiquem a incapacidade para o trabalho.

A conclusão do laudo é embasada em uma série de observações clínicas e resultados de exames, que indicam que o autor está em boas condições de saúde geral, com força e movimentos preservados nos membros superiores e inferiores.

O uso de muleta canadense, relatado pelo autor, não possui justificativa médica conforme a análise do perito, uma vez que não foram identificadas lesões ou deficiências que justifiquem tal necessidade.

Além disso, o autor não apresenta sequelas significativas decorrentes de suas condições de saúde que possam limitar suas atividades laborativas habituais.

A parte autora argumenta (evento 28, PET1) que, devido à diabetes e às complicações associadas, como dormência e fraqueza nas pernas, o autor estaria incapacitado para o trabalho, especialmente considerando sua idade e falta de qualificação profissional.

No entanto, o laudo pericial é claro ao apontar que a presença de uma doença crônica, como a diabetes, não implica necessariamente em incapacidade funcional.

O perito destaca que é necessário considerar se a doença ou suas complicações resultam em limitações reais e significativas para o trabalho, o que, neste caso, não foi constatado.

Além disso, a parte autora menciona que o INSS reconheceu a incapacidade do autor em momento anterior.

Todavia, o laudo pericial atual não identificou elementos clínicos que corroborem com a alegada incapacidade persistente.

Ademais, vale observar que o último laudo do INSS, do exame clínico do dia 04/03/2024 (evento 14, LAUDO1, p. 7), atestou a capacidade laborativa, o que corrobora a conclusão do perito.

Portanto, a argumentação da parte autora de que a diabetes e suas complicações impedem o autor de trabalhar será rejeitada com base na análise técnica do perito.

A conclusão do perito, baseada em evidências clínicas objetivas e exame físico completo, indica que não há incapacidade atual que justifique a concessão de benefício por incapacidade.

Diante disso, acolho acolher integralmente a conclusão do perito e rejeito os argumentos da parte autora por falta de fundamentação técnica adequada.

Assim sendo, não é cabível o acolhimento do pleito.

III – DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e com base na fundamentação anterior, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. 1.3.

A parte autora, em recurso (evento 37, RECLNO1), alega que o conceito de deficiência não se confunde com o de incapacidade laborativa e que atenderia aos requisitos para a concessão do benefício assistencial desde a DER. 2. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente que apresente, além de mero inconformismo, os motivos de fato e/ou de direito capazes de embasar a pretensão anuladora e/ou reformadora da sentença, a fim de que a parte recorrida e a Turma Recursal possam compreender com exatidão a controvérsia recursal – sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 932, III e 1.010, II, do CPC/2015.

No caso dos autos, o recorrente apresentou recurso que versa sobre assunto diverso do que fora pedido na inicial e, consequentemente, não demonstrou, de forma específica, os fundamentos pelos quais a sentença deveria ser reformada.

Dessa forma, o recurso que não impugna especificamente os fundamentos da sentença não deve ser conhecido. 3.

Decido NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo, porém, a execução, por força do artigo 98, § 3.º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e encaminhe-se o processo ao juízo de origem.
01/09/2025 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 08:10

Não conhecido o recurso
01/09/2025 06:51

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 15:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
29/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/10/2024 22:31

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/10/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
02/10/2024 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
09/09/2024 17:48

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/09/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2024 13:58

Julgado improcedente o pedido
05/09/2024 12:34

Conclusos para julgamento
04/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
23/08/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
21/08/2024 15:42

Juntada de Petição
21/08/2024 11:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 23
20/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
10/08/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 14:06

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 12
06/08/2024 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
05/08/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2024 18:35

Determinada a intimação
05/08/2024 18:04

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2024 18:03

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/07/2024 04:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
17/07/2024 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/07/2024 14:02

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: AMARO PAULINO NETO <br/> Data: 06/08/2024 às 13:15. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/> Pe
16/07/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
11/07/2024 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/07/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
04/07/2024 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
23/06/2024 20:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/06/2024 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
23/06/2024 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
23/06/2024 20:24

Não Concedida a tutela provisória
23/05/2024 15:56

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2024 22:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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