TRF2 - 5084463-38.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MARILUCIA DIAS DOS SANTOS

CPF *61.***.*22-72

Advogados

REBECA SANTOS COSENZA

OAB: 227767/RJ

CPF *45.***.*67-02

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 03/09/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 02/09/2025 21:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2025 15:18

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 21

  • 02/09/2025 15:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 02/09/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5084463-38.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARILUCIA DIAS DOS SANTOSADVOGADO(A): REBECA SANTOS COSENZA (OAB RJ227767) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para apresentar número de contato telefônico, a fim de viabilizar o cumprimento da verificação social.

    Cumprido, intime-se a assistente social para apresentar a verificação social no prazo de 30 (trinta) dias.

    Apresentada a verificação social, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.    

  • 01/09/2025 11:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 01/09/2025 11:55

    Determinada a intimação

  • 29/08/2025 14:40

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/08/2025 15:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 28/08/2025 15:09

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 28/08/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 27/08/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5084463-38.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARILUCIA DIAS DOS SANTOSADVOGADO(A): REBECA SANTOS COSENZA (OAB RJ227767) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão do benefício de prestação continuada ao idoso, administrativamente negado.

    I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, inciso I do CPC.

    II – As decisões judiciais que, liminarmente, antecipam os efeitos da tutela em matéria previdenciária exigem singular prudência.

    A verossimilhança das alegações, calcada em prova inequívoca, deve ser interpretada como a nítida existência da plausibilidade do direito invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária.  No caso dos autos, entretanto, não seria possível, em caráter liminar, aferir-se a existência do direito apenas com base na documentação acostada, sendo necessária a verificação, por oficial de justiça, se a parte preenche os requisitos do art. 20 da Lei 8.742/93.

    Ademais, deve-se ter em mente que o indeferimento administrativo ora impugnado é dotado de presunção de legitimidade, pelo que sua desconsideração não pode se dar de forma açodada.

    Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão.

    III - Nomeio como Assistente Social, o Sr.

    ANTONIO PEDRO LINS, CPF nº *34.***.*79-57, a fim de que proceda à verificação social nos presentes autos.

    Fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos da tabela V da Resolução nº 305/2014, do CJF, alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024.

    IV – Intime-se o referido Assistente Social para que compareça ao endereço de residência da parte autora e certifique, detalhadamente, as condições sócioeconômicas de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), devendo juntar fotografias do imóvel (internas e externas) e da localidade onde reside, que indiquem as condições de habitação/ moradia e dos móveis, além de responder os quesitos a seguir relacionados, no prazo de 30 (trinta) dias: a) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?) b) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora? c) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora, informando o número do RG e do CPF de cada componente. d) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.) e) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc? f) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido. g) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? h) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).

    V - Apresentada a verificação social, deem-se vistas às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.

    VI - Após, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 29 da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do CJF.

    VII – Sem prejuízo, cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar.

    Apresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.

    VIII - Por fim, façam-me conclusos.    

  • 26/08/2025 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/08/2025 13:29

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 26/08/2025 13:28

    Não Concedida a tutela provisória

  • 26/08/2025 12:21

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/08/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 25/08/2025 15:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 25/08/2025 15:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 25/08/2025 02:12

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 22/08/2025 16:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2025 16:41

    Determinada a intimação

  • 21/08/2025 15:55

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/08/2025 13:21

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 21/08/2025 10:06

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 21/08/2025 10:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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