15/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
12/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
12/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5082219-39.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: EDILZA FAUSTINO DE MEDEIROSADVOGADO(A): LUCAS FRIEDRICH PAULESKY (OAB RJ219865) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de mandado de segurança, por meio da qual a impetrante pretende compelir a autoridade coatora a concluir o requerimento administrativo protocolado sob o nº 146162938.

A Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024, no seu artigo 8º, §2º, dispôs sobre a competência desta Vara Federal especializada nos seguintes termos: "Artigo 8º, §2º: A matéria previdenciária abrange os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993." Em análise dos autos, constata-se que o pedido e a causa de pedir estão relacionados à atividade administrativa do INSS, especificamente quanto à duração razoável dos requerimentos ali apresentados, não envolvendo decisão de mérito sobre "matéria previdenciária", o que torna este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o presente mandado de segurança.

Nesse sentido, segue ementa do acórdão prolatado pelo Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região em julgamento do Petição Cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000 (julgado em 05/12/2024): PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REMESSA NECESSÁRIA.

PREVIDÊNCIA SOCIAL.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.1.

Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2.

Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária. 3.

Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa.

Assim, DECLINO da competência em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com competência em matéria cível. À Secretaria para as providências.

Intimem-se.
11/09/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 15:25

Despacho
11/09/2025 14:15

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
02/09/2025 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
02/09/2025 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
28/08/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
28/08/2025 00:00

Intimação

RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL JEF Nº 5082219-39.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: EDILZA FAUSTINO DE MEDEIROSADVOGADO(A): LUCAS FRIEDRICH PAULESKY (OAB RJ219865) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista que o INSS não apresentou proposta de acordo, dou cumprimento ao disposto no evento 5 e submeto os autos à livre distribuição.
27/08/2025 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/08/2025 16:14

Redistribuído por sorteio - (CEJUSCRIOJ para RJRIO45F)
26/08/2025 16:14

Classe Processual alterada - DE: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL JEF PARA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
26/08/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/08/2025 11:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/08/2025 10:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/08/2025 10:22

Despacho
15/08/2025 20:39

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 08:44

Juntada de Petição
14/08/2025 08:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/08/2025 08:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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