18/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 132
17/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 132
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003703-92.2022.4.02.5106/RJ AUTOR: CLAUDIA DA CUNHA E SILVA DE CARVALHOADVOGADO(A): PEDRO DA CUNHA E SILVA DE CARVALHO (OAB SP388006) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o eventual acolhimento dos embargos de declaração opostos pode implicar a modificação da sentença, determino a intimação da parte contrária para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias.
16/09/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 15:57

Determinada a intimação
16/09/2025 15:34

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 15:34

Juntada de Certidão
16/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
01/09/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
25/08/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 122
22/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 122
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003703-92.2022.4.02.5106/RJAUTOR: CLAUDIA DA CUNHA E SILVA DE CARVALHOADVOGADO(A): PEDRO DA CUNHA E SILVA DE CARVALHO (OAB SP388006)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva da UNIÃO.

Declarar o direito da Autora, CLAUDIA DA CUNHA E SILVA DE CARVALHO, à isenção do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de sua pensão por morte, a partir de 03/01/2021.

Condenar a UNIÃO FEDERAL à restituição dos valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda sobre os proventos de pensão por morte da Autora, desde 03/01/2021, devidamente corrigidos monetariamente desde a data de cada retenção.

Determinar o ofício às fontes pagadoras (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS e CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA INTEGRADO BANERJ/PREVI-BANERJ) para que cessem a retenção do Imposto de Renda sobre os proventos de pensão por morte da Autora.

Condenar a UNIÃO ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas, ante a isenção de que goza a parte ré.

Fica, contudo, fixada a obrigação de ressarcir o pagamento de custas e verbas honorárias antecipadas pela autora (art. 4º, I e parágrafo único, Lei n. 9.289/96).

Sendo interposto recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso o apelado interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, nos termos dos §§1º e 2º do art. 1.010 do CPC/15.

Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para cumprimento do julgado.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.
21/08/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 14:58

Julgado procedente o pedido
19/03/2025 18:18

Conclusos para julgamento
18/03/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
17/03/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
13/03/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
13/03/2025 18:50

Expedição de ofício
05/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
14/01/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112
19/12/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 19:07

Juntada de Petição
14/11/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
25/10/2024 13:35

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CLAUDIA DA CUNHA E SILVA DE CARVALHO <br/> Data: 16/12/2024 às 15:20. <br/> Local: SJRJ-Petrópolis – sala 1 - Av. Koeller, 167, Fundos, Centro. Petrópolis - RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNANDES D
21/10/2024 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
18/10/2024 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
18/10/2024 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
17/10/2024 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
17/10/2024 22:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
17/10/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 17:11

Determinada a intimação
16/10/2024 18:34

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RENATO CASTELO BRANCO - EXCLUÍDA
14/10/2024 16:42

Juntada de Petição
30/09/2024 13:54

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
14/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
28/08/2024 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
28/08/2024 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
27/08/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 17:41

Determinada a intimação
26/08/2024 13:56

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2024 06:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
24/08/2024 06:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
21/08/2024 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
21/08/2024 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
20/08/2024 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
20/08/2024 20:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
20/08/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
20/08/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 12:02

Determinada a intimação
19/08/2024 16:16

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 15:53

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CAIO TASSO BRETAS - EXCLUÍDA
16/07/2024 20:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 70
13/06/2024 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 70
06/06/2024 14:44

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
21/05/2024 18:44

Despacho
30/04/2024 14:57

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
02/04/2024 11:24

Juntada de Petição
02/04/2024 11:23

Juntada de Petição
01/04/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 16:36

Despacho
07/03/2024 18:56

Juntada de Petição
04/03/2024 15:14

Conclusos para decisão/despacho
29/02/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
23/01/2024 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 21:00

Determinada a intimação
23/01/2024 16:00

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2024 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
16/12/2023 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
16/12/2023 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
14/12/2023 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
13/12/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 16:06

Despacho
09/12/2023 17:09

Juntada de Petição
05/12/2023 14:47

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
30/10/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 21:23

Despacho
27/09/2023 17:08

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2023 18:13

Juntada de Petição
18/09/2023 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
23/08/2023 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
23/08/2023 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
22/08/2023 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2023 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2023 11:44

Convertido o Julgamento em Diligência
07/07/2023 15:53

Juntada de Petição
29/03/2023 12:07

Conclusos para julgamento
28/03/2023 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
23/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/03/2023 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
14/03/2023 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/03/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 16:28

Determinada a intimação
13/03/2023 15:26

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2023 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/03/2023 14:57

Juntada de Petição - CLAUDIA DA CUNHA E SILVA DE CARVALHO (SP388006 - PEDRO DA CUNHA E SILVA DE CARVALHO)
10/03/2023 14:55

Juntada de Petição
08/03/2023 10:58

Juntada de Petição
26/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/02/2023 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
15/02/2023 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/02/2023 16:00

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
13/02/2023 17:36

Juntada de Petição
06/02/2023 11:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2023 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023 11:14

Não Concedida a tutela provisória
03/02/2023 17:34

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 356,95 em 10/01/2023 Número de referência: 1003054
27/01/2023 17:48

Conclusos para decisão/despacho
26/01/2023 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/01/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2023 14:55

Determinada a intimação
09/01/2023 12:15

Conclusos para decisão/despacho
29/12/2022 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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