15/09/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
29/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
28/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5085298-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANTONIO CARLOS DA SILVA RAMOSADVOGADO(A): HELDER LUIZ IVO DOS SANTOS (OAB RJ264000) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, cuja veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º do CPC. Defiro a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.

Quanto ao pedido de tutela de urgência, verifico presente a probabilidade do direito, notadamente com o reconhecimento da própria autarquia no acórdão de Evento 1.8, e o periculum in mora decorrente da natureza alimentar das verbas, bem como da avançada idade da parte autora, assim, o seu deferimento é medida que se impõe.

Intime-se a CEABDJ/INSS, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovação do cumprimento da obrigação de fazer contida no acórdão citado (Evento 1.8).

Não obstante o Código de Processo Civil tenha privilegiado as soluções consensuais dos conflitos, através da realização de audiência prévia de conciliação ou mediação, conforme o caso, entendo não ser cabível a realização de tal ato no momento, tendo em vista que nele figura como demandado ente público, o qual já se manifestou através do Ofício Circular 00006/2016/GAB/PRF2R/PGF/AGU acerca da impossibilidade de autocomposição.

Assim impõe-se a observância do § 4º, inciso II, do art. 334, do CPC, sem prejuízo de eventual acordo no curso do processo.

Sem prejuízo, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, aduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora. Em seguida, manifeste-se a parte autora em réplica e provas.

Prazo: 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para decisão.
26/08/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/08/2025 17:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/08/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 17:07

Concedida a tutela provisória
26/08/2025 15:39

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 22:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/08/2025 22:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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