12/09/2025 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
05/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
04/09/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
29/08/2025 06:34

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 10,64 em 29/08/2025 Número de referência: 1373996
28/08/2025 15:56

Juntada de Petição
21/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
20/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008557-10.2023.4.02.5102/RJAUTOR: ISABELA MARCELLINO GUIMARAESADVOGADO(A): IGOR MORAES ROLIM CANDIDO (OAB RJ178592)ADVOGADO(A): BERNARDO GUIMARAES MUNIZ NOGUEIRA (OAB RJ173618)ADVOGADO(A): ANA CLARA COUTINHO PINHEIRO FIALHO (OAB RJ245535)RÉU: BANCO DO BRASIL SASENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil para determinar que os Réus, FNDE e Banco do Brasil S/A, prorroguem o período de carência do contrato de financiamento estudantil FIES nº 062.***.362, de titularidade da Autora, até a data de conclusão de sua residência médica em Obstetrícia e Ginecologia no Hospital Municipal da Piedade, prevista para 28/02/2026 (Evento 14, ANEXO2), com a consequente suspensão da cobrança das parcelas da fase de amortização do supramencionado financiamento estudantil até 28/02/2026, data prevista para a conclusão da residência médica em que a Autora se encontra matriculada e para determinar que o 2º Réu, Banco do Brasil S/A se abstenha de incluir o nome da Autora em cadastros restritivos ao crédito em relação ao contrato supramencionado durante o período de suspensão da cobrança das parcelas da fase de amortização.

Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intimem-se os Réus para comprovarem o cumprimento do julgado.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se
19/08/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:40

Julgado procedente em parte o pedido
19/08/2025 15:14

Alterado o assunto processual
08/01/2025 13:56

Conclusos para julgamento
21/10/2024 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
10/10/2024 22:16

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/09/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 07:09

Juntada de Petição
27/09/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/08/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 12:37

Determinada a intimação
22/08/2024 19:29

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:13

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
21/06/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
19/06/2024 15:20

Juntada de Petição
27/05/2024 21:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
16/05/2024 10:57

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 51095558620234025101/RJ
27/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
18/04/2024 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
18/04/2024 21:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/04/2024 14:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/04/2024 14:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/04/2024 14:44

Determinada a citação
16/04/2024 19:27

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2024 17:44

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 51095558620234025101/RJ
06/03/2024 14:03

Juntada de Petição
06/02/2024 15:12

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 51095558620234025101/RJ
28/11/2023 18:57

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 51095558620234025101/RJ
26/10/2023 16:06

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 51095558620234025101/RJ
24/10/2023 21:33

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 51095558620234025101
24/10/2023 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/09/2023 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/09/2023 18:15

Não Concedida a tutela provisória
14/09/2023 15:42

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2023 14:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIT01S para RJNITJE01F)
14/07/2023 14:44

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
07/07/2023 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/07/2023 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/07/2023 21:47

Juntada de Petição
06/07/2023 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 13:37

Declarada incompetência
05/07/2023 14:09

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2023 08:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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