TRF2 - 5012192-93.2023.4.02.5103
1ª instância - 1ª Vara Federal de Campos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
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29/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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21/08/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
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20/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
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20/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5012192-93.2023.4.02.5103/RJRELATOR: EDUARDO FRANCISCO DE SOUZAREQUERENTE: AILTON JOSE SALES JUNIORADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 86 - 19/08/2025 - Juntado(a) -
19/08/2025 21:56
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
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19/08/2025 18:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
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19/08/2025 18:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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19/08/2025 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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19/08/2025 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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19/08/2025 18:27
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*54-19
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23/07/2025 11:05
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 80
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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17/06/2025 15:20
Juntada de Petição
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17/06/2025 12:34
Juntada de Petição
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17/06/2025 12:28
Juntada de Petição
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16/06/2025 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 14:26
Determinada a intimação
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16/06/2025 13:29
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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15/06/2025 18:06
Conclusos para decisão/despacho
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09/05/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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29/04/2025 18:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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14/04/2025 22:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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12/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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03/04/2025 13:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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03/04/2025 13:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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02/04/2025 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/04/2025 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/04/2025 15:00
Determinada a intimação
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01/04/2025 11:45
Conclusos para decisão/despacho
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01/04/2025 11:45
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJCAM01
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01/04/2025 11:19
Transitado em Julgado
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01/04/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
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14/03/2025 23:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/03/2025 23:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/03/2025 13:09
Decisão interlocutória
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13/03/2025 02:50
Conclusos para decisão/despacho
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23/01/2025 16:17
Recebidos os autos - TNU
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07/10/2024 12:08
Remetidos os Autos para a TNU
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04/10/2024 03:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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26/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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18/09/2024 12:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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18/09/2024 12:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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16/09/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/09/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/09/2024 13:43
Decisão interlocutória
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14/09/2024 03:10
Conclusos para decisão/despacho
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13/09/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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22/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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12/08/2024 18:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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12/08/2024 18:21
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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12/08/2024 09:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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29/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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22/07/2024 09:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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22/07/2024 09:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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19/07/2024 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/07/2024 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/07/2024 10:21
Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
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12/07/2024 21:08
Conclusos para decisão de admissibilidade
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09/07/2024 11:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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09/07/2024 11:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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08/07/2024 14:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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08/07/2024 14:35
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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08/07/2024 10:35
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABVICE
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06/07/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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04/07/2024 15:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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14/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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12/06/2024 09:28
Juntada de Petição
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04/06/2024 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/06/2024 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/06/2024 19:22
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/06/2024 18:21
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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29/05/2024 15:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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29/05/2024 15:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 19
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23/05/2024 13:43
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
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15/05/2024 15:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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15/05/2024 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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09/05/2024 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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09/05/2024 03:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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24/04/2024 08:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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22/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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12/04/2024 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/04/2024 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/04/2024 17:50
Julgado procedente o pedido
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01/04/2024 14:33
Conclusos para julgamento
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27/03/2024 16:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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27/03/2024 16:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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25/03/2024 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/03/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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24/12/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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21/12/2023 10:43
Juntada de Petição
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14/12/2023 20:01
Expedida/certificada a citação eletrônica
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14/12/2023 20:01
Determinada a citação
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13/12/2023 13:19
Conclusos para decisão/despacho
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13/11/2023 17:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2025
Ultima Atualização
06/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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