TRF2 - 5086272-63.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086272-63.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JAILSON DIAS FERREIRAADVOGADO(A): ENEAS FERREIRA DA SILVA (OAB RJ097130) DESPACHO/DECISÃO Torno sem efeito o despacho contido no evento 5.1.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Trata-se de pedido de revisão da RMI do benefício de aposentadoria, através da inclusão nos salários de contribuição dos valores recebidos a titulo de vale alimentação.

O tema 244 da TNU definiu a seguinte tese:  I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT;  II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

Portanto, após 11/11/2017, apenas o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro é passível de ser integrado à remuneração.  Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC: Trazendo aos autos:por meio de planilha apontar nos autos o valor total recebido a título de vale alimentaçao/refeição em cada ano que almeja incluir, apontando o evento, as folhas em que se encontram e o documento através do qual obteve esses dados. Destaco que os percentuais descontados a título do benefício de alimentação, não se prestam para o cálculo do quantum recebido por ano, por ser a contribuição do empregado pelo sistema de coparticipação financeira. Detalhe se o recebimento foi por meio de vale-alimentação/refeição (cartão), ticket ou em dinheiro, observando-se que, após 11/11/2017, somente os valores pagos em dinheiro podem integrar a remuneração. Apresente documentos que comprovem o recebimento em pecúnia/ticket. Advirta-se que a contadoria do juízo elaborará os cálculos utilizando tão somente os documentos anexados, ou seja, os valores comprovados, desconsiderando as competências que não estiverem informadas;Renúncia expressa ao eventual crédito excedente ao limite estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/2001 e, sendo o caso, prova de mandato com poderes específicos para tal.

Caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora na primeira oportunidade declinar seu endereço eletrônico (email) e telefone(s) de contato, bem como de seu advogado, se assistida.

CITE-SE o INSS para oferecer resposta escrita e manifestação sobre possibilidade de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias e fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora.Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do NCPC.

INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos cópia do procedimento administrativo em que o benefício foi deferido administrativamente, notadamente com o resumo do tempo contributivo e análise de perfil.

Cumprido, remetam-se os autos para a contadoria do juízo para efetuar o cálculo da RMI: a) Considerando tão somente o valor total recebido a título de vale alimentaçao/refeição em cada ano, utilizando tão somente os documentos anexados aos autos. b) Para os períodos anteriores a 10/11/2017, o auxílio-alimentação devidamente comprovado nos autos, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integrará a remuneração, constituindo base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; c) Já nos períodos informados a partir de 11/11/2017, somente o auxílio-alimentação pago em espécie, devidamente comprovado nos autos, poderá constituir base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

Apresentados os cálculos, dê-se vista às partes Nada requerido, voltem conclusos para sentença.   Trata-se de pedido de revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 01/11/2012, através da inclusão nos salários de contribuição dos valores recebdidos a titulo de vale alimentação.

Encontra-se no ev. 11.2 as fichas financeiras da parte autora de 1994 a 2019, com valores descontados a título de vale alimentação. Também foram anexados os acordos coletivos (ev. 19), apontando os percentuais de descontos de vale alimentação de cada categoria de funcionário, uma vez que o benefíci era fornecido ao empregado pelo sistema compartilhado com participação financeira destes.

Considerando os documentos anexados, deverá a parte autora no prazo de 10 (dez) dias: a) por meio de planilha apontar nos autos o valor total recebido a título de vale alimentaçao/refeição em cada ano que almeja incluir, apontando o evento, as folhas em que se encontram e o documento através do qual obteve esses dados; b) detalhe se o recebimento foi por meio de vale-alimentação/refeição (cartão), ticket ou em dinheiro.

Destaco que os percentuais descontados a título do benefício de alimentação, não se prestam para o cálculo do quantum recebido por ano, por ser a contribuição do empregado pelo sistema de coparticipação financeira.  Advirta-se que a contadoria do juízo elaborará os cálculos utilizando tão somente os documentos anexados, ou seja, os valores comprovados, desconsiderando as competências que não estiverem informadas.    

Processo 5086272-63.2025.4.02.5101 distribuido para 36ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 26/08/2025.