12/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
11/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013212-64.2024.4.02.5110/RJAUTOR: EZEQUIEL AUGUSTO BARBOSAADVOGADO(A): MARCIA DE SOUZA SOARES DOS SANTOS (OAB RJ174418)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, com Data de Início do Benefício - DIB em 15/07/2024.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DER (Data do Requerimento Administrativo) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Gratuidade da justiça deferida no evento 5.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Em seguida, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
10/09/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/09/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 14:12

Julgado procedente o pedido
09/09/2025 17:40

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/09/2025 10:42

Conclusos para julgamento
02/09/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
01/09/2025 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
29/08/2025 18:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
22/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
20/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013212-64.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: EZEQUIEL AUGUSTO BARBOSAADVOGADO(A): MARCIA DE SOUZA SOARES DOS SANTOS (OAB RJ174418) ATO ORDINATÓRIO Conforme determinado na decisão inicial, faço vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifestem acerca do laudo pericial.

Havendo proposta de acordo pelo réu, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não o acordo proposto.

A recusa do acordo deverá ser justificada.

E caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação.

Após, remetam os autos conclusos para sentença.
19/08/2025 18:36

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/08/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 18:33

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
07/08/2025 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
06/08/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/08/2025 15:11

Decisão interlocutória
06/08/2025 12:08

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
10/06/2025 23:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
15/05/2025 14:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo - 24/02/2025 16:58:13)
15/05/2025 14:38

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/05/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
29/04/2025 20:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
10/04/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 10:23

Convertido o Julgamento em Diligência
10/04/2025 09:49

Conclusos para julgamento
29/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/03/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
13/03/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/03/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
22/01/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
22/01/2025 16:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/01/2025 13:24

Juntada de Petição
21/01/2025 07:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/01/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 16:20

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EZEQUIEL AUGUSTO BARBOSA <br/> Data: 12/02/2025 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São João de Me
17/01/2025 16:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/12/2024 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/11/2024 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024 09:19

Concedida a gratuidade da justiça
14/11/2024 05:16

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
13/11/2024 06:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/11/2024 12:29

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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