15/09/2025 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/09/2025 16:31

Juntado(a)
04/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
04/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/09/2025 19:52

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
03/09/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 13
03/09/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/09/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/09/2025 10:34

Juntada de Petição
03/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5008607-41.2025.4.02.5110/RJ IMPETRANTE: ADILSON RAIMUNDO BARROSADVOGADO(A): AMANDA MACHADO NOVAIS (OAB RJ248008) DESPACHO/DECISÃO Conforme se verifica na petição inicial, a parte impetrante se insurge contra o lapso temporal sem tomada de decisão quanto ao requerimento administrativo protocolado.

Em sua argumentação, expõe, em síntese, a desarrazoada demora, ante os prazos fixados na Lei nº 9.784/99, que regula os processos administrativos federais.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00081, de 26 de novembro de 2021, alterou a Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021, de 8 de julho de 2016, modificando a competência deste juízo a partir de 07 de janeiro de 2022, nos termos dos artigos 1º e 10º: Art.1º ALTERAR os artigos 10, 29, incisos IV, V, VI e VII e § 3º, 6º e 7º, além do art. 33, §§ 2º e 3º (acrescentado), da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021, de 8 de julho de 2016, que passam a ter a seguinte redação: (...) art. 29:(...) VII - as 7ª e 8ª Varas Federais da Subseção de São João de Meriti são competentes para processar e julgar todas as ações previdenciárias, inclusive de Juizado Especial Federal, observado o disposto no art. 10, III, "b" e "e";(...) Art. 10.

Não serão redistribuídos processos conclusos para sentença na data de publicação desta Resolução, nem os que se encontrem no arquivo permanente, salvo se houver pedido de desarquivamento que importe retomar o curso processual.

Parágrafo único.

Proferida a sentença, o Juízo originário ultimará o processamento do feito, inclusive com o julgamento de eventuais embargos de declaração, se houver, redistribuindo-o somente após seu retorno da instância superior, em caso de recurso, para execução ou cumprimento de sentença. No caso dos autos, a controvérsia se restringe à atuação administrativa do INSS, notadamente no que diz respeito aos prazos de tramitação e de análise do pedido.

Não há nos autos, ainda que indiretamente, qualquer pedido de cunho eminentemente previdenciário, como concessão, restabelecimento ou revisão de benefício.

A matéria previdenciária propriamente dita passa ao largo do exame do mérito da presente demanda.

Desta forma, não há nos autos objeto que se relacione com as causas previdenciárias, competência deste Juízo.

Neste mesmo sentido, em sessão realizada em 5/12/2024, o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, nos autos do processo nº 50062468920244020000, ser administrativa a matéria relativa a mandado de segurança cujo objeto é a concessão da ordem para que a autoridade coatora seja compelida a apreciar requerimento administrativo de natureza previdenciária, mediante a garantia constitucional do direito à razoável duração do processo.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária com competência para matéria administrativa, com imediata redistribuição.

Intime-se a parte impetrante.
02/09/2025 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 20:49

Determinada a intimação
02/09/2025 14:57

Juntada de Certidão
02/09/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM07S para RJSJM05F)
02/09/2025 14:19

Alterado o assunto processual
01/09/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 17:01

Declarada incompetência
27/08/2025 12:06

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 11:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
20/08/2025 19:39

Juntada de Petição
20/08/2025 19:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/08/2025 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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