09/09/2025 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
28/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
27/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079353-58.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ITAMAR RODRIGUES TOSTESADVOGADO(A): TIAGO SANTOS BIZZOTTO SOARES (OAB MG109723) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pelo procedimento comum, ajuizada por Itamar Rodrigues Tostes em face da União/Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), visando à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre o Autor e a Ré, relativamente ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), em razão do diagnóstico, em março de 2016, de moléstia grave (neoplasia maligna).

Requer, ainda, a restituição dos valores pagos nos exercícios de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025.

Despacho proferido no evento 7 determinando a citação da parte ré.

Manifestação da União, no evento 10, informando que compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) representar a União nas causas de natureza fiscal, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei Complementar nº 73/1993. Requer, assim, a citação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Decido.

Verifica-se que a matéria tratada no presente caso é de natureza fiscal.

Ademais, a própria parte autora indicou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) como órgão competente.

No entanto, no momento do ajuizamento da ação, cadastrou como ré a União – Advocacia-Geral da União.

Diante do exposto, determino à Secretaria que proceda à alteração do polo passivo, para que conste União/PGFN.

Efetuada a alteração, cite-se a parte ré para apresentar resposta, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil.

Apresentada contestação, caso seja suscitada alguma das matérias previstas nos arts. 350 ou 351 do CPC, ou juntado documento novo (art. 437 do CPC), dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação em réplica e especificação de provas.

Em seguida, intime-se o réu para apresentação de provas.
26/08/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
26/08/2025 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/08/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 09:10

Alterada a parte - retificação - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
17/08/2025 14:10

Decisão interlocutória
15/08/2025 11:04

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
14/08/2025 16:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/08/2025 14:31

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/08/2025 14:31

Determinada a citação
09/08/2025 06:36

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 647,08 em 09/08/2025 Número de referência: 1366589
07/08/2025 09:49

Juntada de Petição
06/08/2025 08:43

Juntada de Certidão
05/08/2025 18:16

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 18:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/08/2025 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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