15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/09/2025 18:04

Juntada de Petição
09/09/2025 02:22

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
08/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006072-21.2025.4.02.5117/RJAUTOR: THAIS DA SILVA SOUZAADVOGADO(A): CAMILA BRAGA RIBEIRO (OAB RJ237566)SENTENÇAAssim, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo formalizado, a fim de que opere seus efeitos legais, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, ?b?, CPC.

Sem condenação em custas e honorários, com fundamento no art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01.

Trânsito em julgado nesta data por se tratar de acordo, na forma do art. 41 da Lei n. 9.099/95.

P.

R.

I.
05/09/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 12:41

Homologada a Transação
04/09/2025 17:55

Conclusos para julgamento
04/09/2025 15:16

Juntada de Petição
03/09/2025 19:06

Determinada a intimação
03/09/2025 18:23

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 09:07

Juntada de Petição
01/09/2025 23:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
28/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006072-21.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: THAIS DA SILVA SOUZAADVOGADO(A): CAMILA BRAGA RIBEIRO (OAB RJ237566) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível objetivando, em síntese, a restituição do valor sacado indevidamente na conta poupança da Autora, no valor equivalente a R$ 1.650,00 e indenização por danos morais.

A 5ª Vara Federal de São Gonçalo (evento 6) declarou-se incompetente, alegando prevenção deste Juízo Federal da 3ª Vara de São Gonçalo. Decido.

Reconheço a prevenção deste juízo, visto que o processo nº 5005396-10.2024.4.02.5117, com a mesma pretensão material do presente, teve a inicial indeferida e foi julgado extinto sem resolução de mérito (art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, CPC). Lançando olhos à inicial, verifico que não atende plenamente aos requisitos legais ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (arts. 319/21, 330, CPC), a saber: i) Juntar procuração com outorga de poderes atual, tendo em vista que o documento anexado aos autos encontra-se datado de 04/07/2024 (evento 1); ii) Juntar declaração de hipossuficiência devidamente assinada pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para tal, nos termos do art. 105, caput, CPC.

Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC), emende-a ou a complete.

Decorrido in albis, voltem conclusos para extinção.
26/08/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 15:48

Determinada a intimação
26/08/2025 15:37

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 15:37

Juntada de peças digitalizadas
26/08/2025 13:40

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJSGO05F para RJSGO03F)
25/08/2025 15:11

Despacho
22/08/2025 15:31

Juntada de Petição
12/08/2025 12:06

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 21:31

Juntada de Petição
05/08/2025 15:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/08/2025 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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