15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
09/09/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
08/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051562-51.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ANTONIO PERES MARTINSADVOGADO(A): FABIO FERREIRA PEDRO DOS SANTOS (OAB RJ127849) DESPACHO/DECISÃO Considerando os fatos narrados, e os indícios de fraude, e especialmente em razão da decisão proferida pelo c.

Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n. 1.236, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, que em decisão de 3.7.2025 determinou: "Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). ..." Diante do exposto, a fim de preservar a segurança jurídica e garantir a harmonização do entendimento sobre a matéria, suspendo o curso do presente processo, com fulcro no artigo 313, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil1, até ulterior deliberação, observando-se os termos da ADPF 1.236 e os desdobramentos do acordo nacional de ressarcimento.

Intimem-se às partes em dez dias.

Rio de Janeiro, 05/09/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 510000257605 1.

Art. 313.

Suspende-se o processo:...V - quando a sentença de mérito:a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; ...
05/09/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 15:37

Determinada a intimação
05/09/2025 13:00

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
28/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
27/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051562-51.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ANTONIO PERES MARTINSADVOGADO(A): FABIO FERREIRA PEDRO DOS SANTOS (OAB RJ127849) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o requerimento de antecipação da tutela.

Diligencie a Secretaria sobre o cumprimento da Carta expedida.

Rio de Janeiro, 25/08/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574
26/08/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 14:38

Determinada a intimação
25/08/2025 16:40

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
15/04/2025 08:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
25/03/2025 05:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 05:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 05:43

Determinada a intimação
24/03/2025 16:03

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 15:50

Juntado(a)
03/09/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/08/2024 05:20

Juntada de Certidão
16/08/2024 05:19

Juntada de Certidão
16/08/2024 05:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 05:04

Determinada a intimação
15/08/2024 07:45

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 21:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/08/2024 17:54

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
30/07/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 15:32

Determinada a intimação
30/07/2024 13:55

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2024 07:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/07/2024 07:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/07/2024 04:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2024 04:47

Determinada a intimação
24/07/2024 17:48

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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